Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvadas eventuais determinações anteriores. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se definitivamente os autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003487-15.2024.8.16.0131 Processo: 0003487-15.2024.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$12.894,89 Polo Ativo(s): GELSON PEDRO RIBEIRO NELÇO CLEMENTINO MACHADO Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GELSON PEDRO RIBEIRO e NELÇO CLEMENTINO MACHADO em face do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, visando à satisfação de crédito decorrente de demanda relativa ao pagamento de adicional de insalubridade. No curso da fase executiva, foram realizados os depósitos judiciais pertinentes, com a posterior expedição de alvarás de levantamento em favor dos exequentes, conforme movimentações constantes dos autos. Efetivados os levantamentos dos valores, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da quitação do débito (mov. 134.1). Em resposta, os exequentes informaram expressamente a quitação integral da obrigação, requerendo o arquivamento do feito, com as devidas baixas e anotações de praxe (mov. 137.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. 2. Fundamentação A execução deve ser extinta quando satisfeita a obrigação, conforme estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que foram realizados os pagamentos correspondentes aos créditos executados, com a expedição e o efetivo levantamento dos respectivos alvarás judiciais. Ademais, após regular intimação, a própria parte exequente reconheceu expressamente a quitação integral do débito, postulando o encerramento da demanda (mov. 137.1). Assim, diante da satisfação da obrigação executada, não subsiste interesse no prosseguimento da fase executiva, impondo-se sua extinção, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, ressalvadas eventuais determinações anteriores. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto
