Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

TRT12, Mandado de Segurança Cível 0000579-79.2026.5.12.0000

Relator: Des. Nivaldo Stankiewicz
Órgão julgador: OJ de Análise de Recurso
Julgamento: 26/06/2026
Publicação: DJEN 30/06/2026
Número único (CNJ): 0000579-79.2026.5.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DESSOBRESTAMENTO. TEMA Nº 1389 DO E. STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Provado, pelo impetrante, o direito líquido e certo que pretende resguardar, impõe-se conceder a segurança a fim de determinar o dessobrestamento dos autos originários em razão de não haver subsunção da matéria ao Tema nº 1389 do e. STF. RELATÓRIO

Dados do julgamento

Acórdão

Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, Julgar CABÍVEL e no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA para determinar o imediato prosseguimento do feito nos autos da ação trabalhista nº 0001228-64.2025.5.12.0037, com restrição à fundamentação por parte do Exmo.