Ementa
TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000780-38.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: GLEISON MENDES FAUSTINO RECLAMADO: TRANSPORTADORA PRINT LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79a5615 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão à Exma. Juíza do Trabalho feita pelo servidor RICARDO BATISTA MACHADO, no dia 30/06/2026. DECISÃO As partes, mediante a petição de Id. 2d75304, noticiaram a celebração de transação. Advogados habilitados nos autos, conforme as procurações de Id. e58d74a e d9d04e2. HOMOLOGO o acordo, nos termos propostos. O silêncio do reclamante, no prazo de 30 dias a contar do vencimento do acordo, valerá como quitação, nos termos do acordo. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incabível o recolhimento de contribuições sociais, uma vez que o objeto da transação é relativo a parcelas de natureza indenizatória. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 605,63, calculadas sobre R$ 30.281,75, valor do acordo, dispensadas, na forma da lei. Devidamente cumprido o acordo, arquivem-se os autos.