Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER o acusado FRANCISCO EMILIO RIBEIRO PLANAS das imputações pelos crimes previstos nos artigos 313-A, caput, por 69 vezes, na forma do artigo 71, caput (FATO 01), e do artigo 312, caput, por 69 vezes com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS Intime-se o réu desta sentença exclusivamente por meio de seu defensor constituído (CPP, art.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003840-47.2025.8.16.0090 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de FRANCISCO EMILIO RIBEIRO PLANAS pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 313-A, caput, por 69 vezes, na forma do artigo 71, caput (FATO 01), e no artigo 312, caput, por 69 vezes, na forma do artigo 71, caput, (FATO 02), ambos na forma do artigo 69, caput, todos os dispositivos do Código Penal, conforme denúncia apresentada ao mov. 1.1: FATO 01 Em datas e locais não suficientemente precisadas nos autos, mas sendo certo que ao menos entre os dias de 11 de fevereiro e 30 de novembro de 2022, neste Foro Regional de Ibiporã/PR, Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, o denunciado FRANCISCO EMÍLIO RIBEIRO PLANAS, dolosamente, valendo-se da condição de funcionário público, visto que ocupante do cargo de Agente Delegado Interino no Registro de Imóveis de Ibiporã/PR, e nas mesmas condições de tempo, local, e maneira de execução, inseriu por diversas vezes dados falsos no nos Livros da Serventia e no Sistema Informatizado Hércules do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o fim de obter vantagem financeira indevida para si, na forma elencada na listagem abaixo, sendo que, para a execução dos delitos, o denunciado lançou nos aludidos livros e sistema gastos de natureza particular como se fossem referentes à despesas da serventia, levando à apropriação que será narrada no fato seguinte (mov. 1.6, fls. 03/23, mov. 27.1, fls. 04 e 06, mov. 28.1, fls. 04/15 e mov. 1.29, fl. 20, todos da numeração PDF): a) R$ 32.212,53 referente à 11 pagamentos de plano de saúde individual/familiar à UNIMED, tendo o denunciado como titular e mais 04 dependentes, sendo seus dois filhos, sua mãe e esposa; b) R$ 14.174,40 referente a 10 pagamentos de Guia da Previdência Social ao INSS, com o Número de Registro do Trabalhador (NIT) do denunciado; c) R$ 4.617,53 referente à 09 pagamentos à Associação de Registradores de Imóveis do Paraná – ARIPAR; R$ 105.170,66 referente à 06 pagamentos de Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 0190 – carne leão, que é de caráter estritamente pessoal; d) R$ 135.000,00 referente à 09 pagamentos para o serviço de assessoria jurídica sem autorização da Juíza-Corregedora local; e) R$ 30.750,00 referente à 08 pagamentos para o serviço de apoio administrativo especializado sem autorização da Juíza-Corregedora local; f) R$ 35.462,22 referente ao teto do interino, lançado em duplicidade; g) R$ 1.179,26 referente ao pagamento de 04 multas por atraso no pagamento da conta à Copela Distribuição S/A, de multa e juros do FGTS, por atraso no pagamento de IPTU no ano de 2022 e multa à Prefeitura Municipal de Ibiporã/PR do Auto de Infração 232/2022 – 14/2022 – 187/2022; h) R$ 176,30 de diferenças entre valores das despesas mensais registradas no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e do Sistema Hércules, que foram despesas com a Gráfica Piotto, o Muffato e Allianz; i) R$ 143.592,09 por duplo desconto do contingenciamento das verbas trabalhistas em 08 meses; j) 01 cadeira giratória no valor de R$ 2.840,00; e k) 06 peças de um microcomputador no valor de R$ 5.636,54 FATO 02 Em datas e locais não suficientemente precisados nos autos, mas sendo certo que ao menos entre os dias 11 de fevereiro e 30 de novembro de 2022, neste Foro Regional de Ibiporã/PR, Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, o denunciado FRANCISCO EMÍLIO RIBEIRO PLANAS, dolosamente, com ânimo de assenhoramento definitivo, valendo-se da condição de funcionário público, visto que ocupante do cargo de Agente Delegado Interino no Registro de Imóveis de Ibiporã/PR, e nas mesmas condições de tempo, local, e maneira de execução, apropriou-se, em proveito próprio, de diversos valores e bens móveis de natureza pública, na forma elencada na listagem abaixo, sendo que, para a execução dos crimes, o denunciado, por diversas vezes, lançou dados falsos nos Livros da Serventia e no Sistema Hércules do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em regra de maneira mensal, culminando com a apropriações dos bens e valores correspondentes, os quais, somados, totalizaram o montante de R$ 510.811,59, (mov. 1.6, fls. 03/23, mov. 27.1, fls. 04 e 06, mov. 28.1, fls. 04/15 e mov. 1.29, fl. 20, todos da numeração PDF): a) R$ 32.212,53 referente à 11 pagamentos de plano de saúde individual/familiar à UNIMED, tendo o denunciado como titular e mais 04 dependentes, sendo seus dois filhos, sua mãe e esposa; b) R$ 14.174,40 referente a 10 pagamentos de Guia da Previdência Social ao INSS, com o Número de Registro do Trabalhador (NIT) do denunciado; c) R$ 4.617,53 referente à 09 pagamentos à Associação de Registradores de Imóveis do Paraná – ARIPAR; R$ 105.170,66 referente à 06 pagamentos de Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 0190 – carne leão, que é de caráter estritamente pessoal; d) R$ 135.000,00 referente à 09 pagamentos para o serviço de assessoria jurídica sem autorização da Juíza-Corregedora local; e) R$ 30.750,00 referente à 08 pagamentos para o serviço de apoio administrativo especializado sem autorização da Juíza-Corregedora local; f) R$ 35.462,22 referente ao teto do interino, lançado em duplicidade; g) R$ 1.179,26 referente ao pagamento de 04 multas por atraso no pagamento da conta à Copela Distribuição S/A, de multa e juros do FGTS, por atraso no pagamento de IPTU no ano de 2022 e multa à Prefeitura Municipal de Ibiporã/PR do Auto de Infração 232/2022 – 14/2022 – 187/2022; h) R$ 176,30 de diferenças entre valores das despesas mensais registradas no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e do Sistema Hércules, que foram despesas com a Gráfica Piotto, o Muffato e Allianz; i) R$ 143.592,09 por duplo desconto do contingenciamento das verbas trabalhistas em 08 meses; j) 01 cadeira giratória no valor de R$ 2.840,00; e k) 06 peças de um microcomputador no valor de R$ 5.636,54 O réu foi pessoalmente notificado (movs. 17.1/17.2) e apresentou resposta à acusação por intermédio de seu defensor constituído (movs.19.1/19.5). Após parecer ministerial (mov. 25.1), foram afastadas as preliminares arguidas e designada audiência de instrução (mov. 28.1). Na oportunidade, foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas arroladas na denúncia e, ao final, procedeu-se o interrogatório do réu (movs. 40.1/40.6 e 41.1). Atualizados os antecedentes criminais (mov. 42.1), a denúncia foi recebida e os autos foram remetidos às partes para apresentação de alegações finais. O Ministério Público ofereceu alegações finais pugnando pela condenação integral do réu nas penas dos crimes a ele imputados (mov. 57.1). A Defesa Técnica, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, diante da atipicidade das condutas, pela ausência do elemento subjetivo do tipo, com absolvição do réu com fulcro no art. 386, III e VI, Código de Processo Penal; subsidiariamente, seja reconhecido o bis in idem, dando-se parcial procedência a denúncia e reconhecendo o réu como incurso em apenas um dos tipos penais (mov. 61.1). É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado à denunciada, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. O Ministério Público imputa ao acusado FRANCISCO EMILIO RIBEIRO PLANAS a prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e peculato previstos nos arts. 313-A e 312, caput, do Código Penal, em razão de operações realizadas durante sua atuação como responsável interino pelo Serviço de Registro de Imóveis de Ibiporã entre 11 de fevereiro e 30 de novembro de 2022. A acusação sustenta que despesas pessoais e gastos não autorizados foram registrados como custos da serventia, diminuindo o excedente destinado ao Tribunal de Justiça, e que determinados bens adquiridos com recursos vinculados ao serviço foram incorporados ao patrimônio particular do denunciado. A controvérsia, entretanto, exige distinguir a demonstração de irregularidades na administração da Serventia Extrajudicial da comprovação dos crimes atribuídos ao réu. A conclusão de que uma despesa não poderia ser deduzida na prestação de contas não conduz, necessariamente, ao reconhecimento de que houve inserção consciente de informação falsa ou apropriação dolosa de recursos. Certo é, que no processo penal, para a condenação, é indispensável que a prova alcance os elementos próprios de cada infração, não sendo suficiente a identificação de desconformidade contábil ou de obrigação de ressarcimento. Essa distinção não significa que a responsabilidade administrativa ou civil dispense seus próprios pressupostos, tampouco que a esfera penal esteja impedida de valorar as conclusões da auditoria. Significa apenas que a desaprovação de contas e a indicação de valores restituíveis não substituem a demonstração da conduta penalmente típica. O relatório administrativo integra o conjunto probatório, mas suas conclusões devem ser examinadas conforme o objeto, a metodologia e os limites da análise realizada. Pois bem. Expostas tais premissas, verifico que no caso, as imputações foram construídas a partir do mesmo conjunto de operações abrangendo 11 (onze) pagamentos à UNIMED; 10 (dez) contribuições previdenciárias; 9 (nove) pagamentos à ARIPAR, 6 (seis) DARFs de Carnê-Leão, 9 (nove) pagamentos de assessoria jurídica, 8 (oito) de apoio administrativo, 1 (um) lançamento relativo ao teto remuneratório, 4 (quatro) episódios de multas e encargos, 1 (uma) ocorrência de divergência entre registros, 8 (oito) operações relacionadas ao provisionamento trabalhista e 2 (dois) episódios patrimoniais, referentes à cadeira e aos componentes de um microcomputador. A quantidade indicada pela acusação identifica as unidades de imputação, mas não dispensa a demonstração de que cada operação apresenta os elementos do delito ao qual foi vinculada. Quanto ao art. 313-A do Código Penal, não basta que o responsável pela prestação de contas tenha registrado despesa posteriormente glosada. O dispositivo pressupõe intervenção consciente em dados de sistema informatizado ou banco de dados da Administração Pública, por funcionário autorizado, associada à finalidade de obter vantagem indevida para si ou para terceiro, ou de causar dano. Também não basta demonstrar divergência entre o Livro Diário Auxiliar e o Sistema Hércules, é necessário esclarecer o conteúdo da informação falsa e a atuação subjetiva do agente. A existência real de determinado pagamento não afasta, por si só, a possibilidade de falsidade, pois uma operação verdadeira pode ser deliberadamente classificada em campo incompatível com sua natureza para produzir efeito indevido. Em sentido inverso, a classificação inadequada de uma despesa verdadeira também não demonstra, automaticamente, a prática de falsidade dolosa. A questão decisiva está em verificar se houve manipulação consciente da informação, com a finalidade prevista no tipo, ou desacerto de escrituração e interpretação. A natureza formal do delito não altera essa exigência. A efetiva obtenção da vantagem ou a concretização do prejuízo não são indispensáveis à consumação, mas a finalidade específica deve estar demonstrada. Assim, eventual dúvida sobre o resultado financeiro não é, isoladamente, fundamento para absolver; de outro lado, a constatação de prejuízo também não permite presumir o propósito criminoso. No peculato, por sua vez, exige-se demonstração da apropriação ou do desvio de dinheiro, valor ou bem móvel de que o funcionário dispõe em razão da função. A circunstância de os pagamentos terem sido efetuados diretamente a terceiros não afasta, necessariamente, o proveito próprio, pois a quitação de obrigação pessoal pode representar benefício econômico ao agente. Também não é decisiva a titularidade formal da conta bancária utilizada: recursos funcionalmente administrados não se tornam particulares apenas porque transitaram por conta do responsável. O exame deve recair sobre a destinação dos valores e a consciência da apropriação ou do desvio. Guilherme de Souza Nucci, ao examinar as modalidades de peculato, destaca a necessidade de atuação subjetivamente dirigida ao apossamento ou ao desvio do bem em benefício próprio ou alheio. A condição funcional do agente e sua disponibilidade sobre os recursos constituem elementos relevantes, mas não substituem a demonstração desse conteúdo subjetivo. A exposição consta do texto “Peculato”, disponibilizado pelo autor e extraído de sua obra Direito Penal — Partes Geral e Especial — Esquemas & Sistemas, 10ª edição, Forense, 2026. A prova do dolo não depende de confissão ou de declaração expressa de propósito criminoso. Pode resultar de circunstâncias objetivas convergentes como simulação documental, ocultação de beneficiários, criação de despesas inexistentes, desvio de recursos ou persistência consciente em expediente sabidamente irregular. Por isso, a afirmação dos auditores de que não concluíram pela existência de fraude não encerra a análise. Contudo, também não é possível substituir a demonstração desses elementos pela presunção de que um profissional experiente necessariamente conhecia a inadequação de todas as operações e pretendia obter vantagem indevida. A experiência profissional do acusado desde 1988 é circunstância relevante e não pode ser desconsiderada. Ela torna legítimo examinar com rigor a alegação de desconhecimento. Entretanto, o exercício prolongado da atividade registral não equivale ao domínio automático de todas as regras financeiras aplicáveis à interinidade. A própria prova oral evidencia que o trabalho de auditoria considerou um regime específico, distinto daquele aplicável ao titular da delegação. A experiência integra o raciocínio probatório, mas não autoriza responsabilidade penal fundada exclusivamente na posição ocupada. Os depoimentos de MARTA AYAKO SEIMA SASAKI; THIAGO ROMUALDO DE FREITAS e PETERSON DAVID LASKOSKI corroboram a identificação de inconformidades entre os registros e os critérios administrativos utilizados na auditoria. Não obstante, delimitam o alcance dessa conclusão. MARTA AYAKO SEIMA SASAKI esclareceu que o trabalho foi documental e não formulou conclusão expressa sobre fraude. THIAGO ROMUALDO DE FREITAS explicou que os achados decorreram do confronto entre as operações e as exigências normativas. PETERSON DAVID LASKOSKI, além de indicar limites de conhecimento sobre a rotina específica da prestação de contas dos interinos, afirmou não poder distinguir categoricamente fraude e engano. Não há razão para desqualificar o relatório por essas declarações. O trabalho técnico permanece relevante para demonstrar despesas não admitidas, divergências e possíveis duplicidades. O que não se pode fazer é atribuir-lhe uma conclusão sobre intenção criminosa que seus responsáveis não formularam ou considerar que o reconhecimento da inconformidade documental resolve, por si, a tipicidade subjetiva. Essa diferença aparece inicialmente nos pagamentos do plano de saúde. A denúncia individualiza 11 (onze) operações referentes a contrato particular que beneficiava o acusado e seus familiares. A justificativa de que a manutenção do plano individual seria menos onerosa do que a inclusão em contrato empresarial não demonstra a regularidade da dedução. A conveniência econômica não substitui o atendimento dos requisitos administrativos. Entretanto, a natureza pessoal do benefício, embora desfavorável à defesa, não dispensa o exame do modo como a despesa foi registrada. A identificação do plano e de seus beneficiários, a apresentação dos comprovantes e a possibilidade de verificação de sua origem devem ser consideradas na avaliação da alegação de classificação equivocada. Esses elementos não tornam impossível a fraude, mas impedem que ela seja reconhecida apenas pela posterior glosa do pagamento. A demonstração de que o acusado realizou o lançamento não equivale à comprovação de que conhecia sua falsidade e pretendia obter vantagem indevida, nem de que agiu com consciência de apropriação ou desvio. A autoria material da escrituração e o dolo são questões relacionadas, mas distintas. O mesmo cuidado se aplica às contribuições previdenciárias recolhidas sob o número de identificação do próprio acusado. A obrigação de contribuir para a previdência não se confunde com a possibilidade de transferir o encargo à contabilidade da Serventia Extrajudicial. Nesse ponto, a explicação defensiva não basta para legitimar a dedução. Contudo, a identificação verdadeira do contribuinte e a existência das guias indicam que a controvérsia está na compreensão sobre o custeio do encargo, não na demonstração de pagamento fictício ou de beneficiário oculto. A prova transcrita não esclarece suficientemente que a operação foi realizada com consciência de falsidade ou vontade de desviar recursos, em vez de decorrer da interpretação equivocada sustentada pelo acusado. Nos pagamentos à ARIPAR, a controvérsia apresenta particularidade adicional. A acusação os trata como contribuição associativa pessoal, enquanto a defesa afirma que estavam relacionados ao acesso a serviços eletrônicos necessários ao funcionamento do registro de imóveis. A distinção exige identificar o objeto das cobranças, pois contribuição voluntária a entidade de classe e remuneração por serviço operacional não são necessariamente equivalentes. A norma administrativa invocada nos autos trata expressamente de contribuições associativas, mas isso não dispensa a identificação da natureza concreta dos pagamentos examinados. Não é suficiente afirmar, de um lado, que toda cobrança da associação era indispensável à Serventia Extrajudicial; de outro, também não se pode concluir que a identidade da entidade recebedora torna pessoal qualquer pagamento que lhe seja destinado. Sem esclarecimento seguro dessa questão, permanece dúvida relevante sobre a classificação objetiva das operações e, com maior razão, sobre a consciência do acusado de que estaria custeando obrigação estranha ao serviço. Quanto aos DARFs de Carnê-Leão, a imputação deve ser delimitada aos seis pagamentos no total de R$ 105.170,66 descritos na denúncia. O valor superior mencionado pela defesa não amplia o objeto da acusação. A circunstância de os recolhimentos terem sido destinados à Receita Federal não afasta, por si, o peculato, pois o pagamento de tributo pessoal pode representar proveito próprio. Tampouco a alegação de excesso de zelo basta para excluir a responsabilidade. Todavia, o reconhecimento do desvio exige esclarecer a relação entre a base de cálculo utilizada, as receitas administradas e a obrigação tributária pessoal. O acusado afirmou que inicialmente reproduziu a sistemática que compreendia aplicável ao titular e que alterou progressivamente os recolhimentos conforme obteve informações. Essa explicação deve ser confrontada com as guias e a sequência dos registros, não podendo ser aceita nem rejeitada apenas por sua formulação. O que se extrai das manifestações é que a auditoria identificou a inadequação dos recolhimentos como despesas dedutíveis, mas não esclareceu de modo conclusivo que a classificação foi conscientemente utilizada para reduzir o excedente em benefício indevido. A alteração progressiva narrada pelo acusado, compatível com os documentos constantes dos autos, constitui circunstância favorável à hipótese de revisão de entendimento. Não comprova automaticamente sua boa-fé, mas impede que o montante global seja tratado, sem exame adicional, como demonstração suficiente de apropriação dolosa. Os pagamentos de assessoria jurídica e de apoio administrativo especializado, por sua vez, foram questionados principalmente pela ausência de autorização da Juíza-Corregedora. É necessário distinguir a exigência de autorização da efetiva prestação e destinação dos serviços. A falta do ato autorizativo não demonstra, necessariamente, que a contratação era fictícia, que o serviço atendia exclusivamente a interesses particulares ou que havia favorecimento indevido dos prestadores. A tese defensiva de liberdade para gastar até 10% (dez por cento) do faturamento também não pode ser acolhida em seus próprios termos. A disciplina administrativa mencionada refere-se ao valor anualmente despendido por rubrica, não a uma autorização genérica para utilização de percentual da receita da serventia. Além disso, o art. 86-M do Código de Normas, citado pela defesa, foi incluído pelo Provimento 318, de 8 de março de 2023, posteriormente aos fatos, devendo a análise temporal considerar a disciplina anterior, especialmente a Instrução Normativa Conjunta 13/2018. Essas observações afastam a premissa de que a defesa demonstrou a regularidade das contratações, mas não conduzem automaticamente à condenação. Os depoimentos reproduzidos não descrevem, de maneira conclusiva, serviços inexistentes, pagamentos simulados, retorno de valores ao acusado ou utilização exclusivamente privada das atividades contratadas. A ausência de autorização pode sustentar responsabilização segundo o regime próprio, porém não substitui a prova de inserção dolosa de dado falso ou de apropriação e desvio. No episódio relativo ao teto remuneratório, é igualmente necessário separar a retirada antecipada, o campo utilizado para registrá-la, a dedução automática pelo sistema e o efetivo cálculo do excedente. O direito à remuneração não torna correta qualquer forma de escrituração, e a alegação de que o acusado apenas antecipou valor devido não responde, sozinha, à imputação de dupla dedução. Em contrapartida, duplicidade escritural e recebimento material em duplicidade não são expressões necessariamente equivalentes. Os auditores identificaram lançamento como despesa de valor que o sistema já consideraria na apuração da remuneração, enquanto a defesa apresentou recomposição do resultado e alegou repasse do saldo ao Tribunal. A solução demanda considerar as guias efetivamente emitidas e pagas, os registros definitivos e o encerramento da gestão, sem confundir demonstração aritmética com prova de recolhimento. O aspecto penal não está resolvido apenas pela inadequação do campo utilizado. Para o art. 313-A, seria necessário demonstrar que a escolha foi consciente e dirigida à obtenção de vantagem indevida. Para o peculato, seria preciso demonstrar apropriação ou desvio doloso, não apenas erro na apresentação contábil da remuneração. As transcrições revelam controvérsia sobre a escrituração e seus efeitos, mas não esclarecem suficientemente a intenção do agente nem afastam, com segurança, a hipótese de lançamento inadequado da antecipação. As quatro operações de multas e encargos também exigem precisão. A denúncia não atribui genericamente o pagamento de conta residencial de energia elétrica, mas o lançamento de multa por atraso relacionado à COPEL, encargos de FGTS e IPTU e multa municipal. Assim, a questão é saber se esses acréscimos poderiam ser suportados pela Serventia Extrajudicial e, no plano penal, se foram conscientemente transferidos à sua contabilidade para produzir benefício indevido. A vinculação da obrigação principal ao serviço não torna automaticamente dedutível o encargo decorrente do atraso. Ainda assim, a negligência na observância de vencimento e a intenção de apropriação constituem situações distintas. Os elementos reproduzidos não demonstram que o acusado ocultou a natureza das multas ou criou obrigações inexistentes. A prova sustenta a discussão sobre a possibilidade de dedução, mas não permite concluir, apenas a partir dela, pela falsidade dolosa ou pelo desvio consciente. Quanto às diferenças de R$ 176,30 entre o Livro Diário Auxiliar e o Sistema Hércules, relacionadas à Gráfica Piotto, ao Muffato e à Allianz, a alegação de erro de digitação deve ser examinada sem aceitação automática. Contudo, a mera diferença entre registros não esclarece qual informação foi conscientemente adulterada, nem demonstra que houve retenção de valor pelo acusado. Seria necessário relacionar a divergência aos documentos de suporte, ao resultado da prestação de contas e à atuação deliberada do responsável. A irregularidade de correspondência entre as escriturações não pode ser convertida, sem esse vínculo, em prova autossuficiente dos dois delitos. A questão do provisionamento trabalhista no montante de R$ 143.592,09, demanda especial atenção porque uma duplicidade de dedução pode reduzir indevidamente o excedente, mesmo que os pagamentos trabalhistas sejam verdadeiros. A defesa afirma que os valores foram reservados em aplicação e utilizados nas rescisões ao término da gestão. Essa narrativa, por si só, não resolve o problema: a efetiva quitação de obrigações não legitima dupla dedução de uma mesma despesa. Por outro lado, a demonstração do efeito financeiro exige reconstruir o provisionamento, as deduções já realizadas, o resgate, os pagamentos e o saldo final. Resgate de aplicação não deve ser confundido, sem exame do método utilizado, com receita nova. Também precisa ser considerada a titularidade pessoal da conta mencionada pelo acusado, circunstância que reclama rastreamento, mas não comprova isoladamente apropriação. Os depoimentos explicam a razão pela qual não se pode deduzir novamente despesa já provisionada. Não apresentam, porém, reconstrução financeira integral capaz de demonstrar que o acusado, conhecendo a duplicidade, a utilizou para conservar recursos em benefício próprio. A norma administrativa consultada registra atualização pela Instrução Normativa 124 de 29 de setembro de 2022, o que também recomenda cautela na identificação das regras aplicáveis a cada período, sem presumir que a disciplina posterior já orientava todas as operações realizadas desde fevereiro. Isso não significa reconhecer a autorização específica alegada pela defesa sem o respectivo documento, nem aprovar o método adotado. Significa que a controvérsia contábil e a eventual inadequação do provisionamento não foram acompanhadas de demonstração suficiente de manipulação consciente ou de apropriação dolosa. A imputação relativa aos bens móveis deve ser restrita à cadeira giratória e aos componentes do microcomputador descritos nos fatos. A menção a outros bens nas diligências não autoriza ampliar o objeto patrimonial da acusação. Em relação à cadeira, o acusado admitiu o transporte e afirmou que ocorreu na mudança, de maneira inadvertida, com devolução após o questionamento. A restituição posterior não elimina automaticamente eventual crime já consumado. Sua relevância, neste julgamento, está na avaliação do propósito existente no momento da retirada, em conjunto com o contexto da mudança, a identificação do objeto e o comportamento posterior. A admissão da retirada demonstra o deslocamento do bem, mas não prova, por si só, a intenção de apropriação. Também não demonstra automaticamente que o lançamento original de aquisição era falso, pois um bem efetivamente adquirido para o serviço pode ser posteriormente retirado, por ato doloso ou por equívoco. A acusação pelos dois delitos exige examinar essas etapas, não simplesmente presumir que a retirada posterior torna fraudulenta toda a operação anterior. Quanto ao microcomputador, a acusação reconhece a localização de teclado, mouse e monitor, mas atribui apropriação dos componentes restantes. O oficial de justiça confirmou a não localização inicial e relatou limitações de identificação, inclusive pela ausência de elementos individualizadores. Não afirmou ter constatado a posse desses componentes pelo acusado, nem tentativa de ocultação. A defesa invoca documento posterior do mov. 19.3 para sustentar que os componentes permaneceram na Serventia Extrajudicial. A conclusão sobre essa localização deve observar o conteúdo efetivo do documento. Independentemente de acolher integralmente a versão defensiva, a não localização em uma diligência não demonstra, sem outros elementos convergentes, incorporação definitiva ao patrimônio particular. A ausência de emplacamento administrativo também não equivale, por si, à apropriação ou à falsidade dolosa do registro de aquisição. Consideradas em conjunto, as circunstâncias não autorizam aprovar a gestão financeira do acusado nem reconhecer que todas as explicações defensivas foram demonstradas. Há despesas de benefício pessoal, contratações sem autorização apontada, divergências de registros e questões relevantes sobre duplicidade. O que não se pode fazer é suprir a deficiência de prova dos elementos subjetivos mediante a soma dessas irregularidades, quando cada uma admite explicação alternativa que acusação apresentada não afasta suficientemente. A repetição de operações tampouco soluciona, isoladamente, o problema. Pode revelar persistência criminosa, mas também reprodução de uma mesma premissa contábil inadequada. Para escolher a primeira hipótese, seria necessária convergência probatória que superasse a simples constatação de reiteração. O número de pagamentos não transforma automaticamente em dolo aquilo que permaneceu duvidoso quanto ao conteúdo de cada conduta. A ausência de advertência administrativa não constitui condição para a configuração dos crimes. O acusado não estava dispensado de observar as normas até que recebesse orientação pessoal. Entretanto, a falta de demonstração de que persistiu nos procedimentos após esclarecimento inequívoco integra, com as demais circunstâncias, a avaliação da hipótese de erro. Da mesma forma, a oferta de restituição e o parcelamento mencionados pela defesa não provam inocência, mas também não equivalem à confissão de apropriação dolosa: reconhecer obrigação contábil de recomposição não é admitir necessariamente a prática de crime. Nesse contexto, o precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.953.539/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, publicado em 25 de abril de 2022, é pertinente quanto à necessidade de distinguir irregularidade administrativa e tipicidade penal. Naquele julgamento, diante de autorização legislativa específica e das particularidades da utilização do bem, afastou-se o peculato e a finalidade típica atribuída à intervenção nos dados. Não se trata de identidade fática com estes autos, mas de orientação compatível com a exigência de examinar os elementos subjetivos, em vez de deduzi-los automaticamente da inconformidade administrativa. Também não é adequado afirmar que qualquer desconhecimento de norma exclui o dolo. Erro sobre elemento do tipo e erro sobre a ilicitude possuem disciplina distinta. A presente conclusão não depende de reconhecer genericamente erro de proibição inevitável ou de acolher toda alegação de desconhecimento formulada pelo réu. Fundamenta-se na insuficiência de prova da atuação subjetiva exigida pelos delitos, após o exame das circunstâncias concretas. No que concerne especificamente ao art. 313-A do Código Penal, não se demonstrou suficientemente que as classificações e divergências identificadas decorreram de intervenção consciente em dados com a finalidade de obter vantagem indevida ou causar dano. A identificação de despesas inadmissíveis não supre essa demonstração, e a inexistência de modalidade culposa impede converter eventual desatenção operacional em responsabilidade pelo mesmo dispositivo. Quanto ao art. 312, caput, do Código Penal, os elementos desfavoráveis foram considerados, mas não se revelam suficientes para afirmar apropriação ou desvio doloso em cada grupo de operações. A conclusão não decorre da exigência de transferência direta para o acusado ou de enriquecimento final, mas da dúvida sobre a vontade que orientou os pagamentos, as deduções e o deslocamento dos bens. A insuficiência de prova do dolo também não autoriza automática desclassificação para peculato culposo. Essa modalidade pressupõe contribuição culposa para crime praticado por outra pessoa, não constituindo figura residual para toda gestão descuidada. A narrativa acusatória atribui ao próprio réu as operações e apropriações, sem demonstração de dinâmica autônoma em que sua negligência tenha concorrido para crime alheio. Nucci sintetiza essa particularidade ao definir a modalidade como “participação culposa em ação dolosa alheia”. Os precedentes invocados pela acusação sobre a natureza formal do art. 313-A do Código Penal e a possibilidade de autonomia entre falsidade e peculato não afastam essa conclusão. A dispensa do resultado econômico não elimina a finalidade típica, e a discussão sobre concurso pressupõe a demonstração das infrações que se pretende reunir. A possibilidade jurídica de condenação pelos dois delitos não substitui a comprovação de seus elementos no caso concreto. Persistindo dúvida relevante sobre a atuação dolosa, impõe-se a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Reforço, que pelos fundamentos expressados, não se declara que todas as despesas eram regulares ou que inexistia obrigação de ressarcimento, mas que os elementos produzidos não permitem afirmar, com segurança suficiente, o intento criminoso apontado. Assim, quanto ao Fato 01, a absolvição alcança as imputações do art. 313-A do Código Penal pela insuficiência de prova da inserção conscientemente falsa associada à finalidade legalmente exigida. Quanto ao Fato 02, alcança as imputações do art. 312, caput, do Código Penal pela insuficiência de prova da apropriação ou do desvio doloso, sem suporte para responsabilização na modalidade culposa. Por fim, embora tenha sido formulado pedido de reparação na cota que acompanhou a denúncia, a absolvição impede a fixação de valor mínimo com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, providência vinculada à sentença condenatória. Isso não representa quitação administrativa nem julgamento de improcedência da pretensão civil cujos pressupostos e efeitos devem ser examinados na via própria. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER o acusado FRANCISCO EMILIO RIBEIRO PLANAS das imputações pelos crimes previstos nos artigos 313-A, caput, por 69 vezes, na forma do artigo 71, caput (FATO 01), e do artigo 312, caput, por 69 vezes com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS Intime-se o réu desta sentença exclusivamente por meio de seu defensor constituído (CPP, art. 392). Não há bens apreendidos ou fiança pendente de destinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ibiporã, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito
