Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE DO ARTIGO 11-A DA CLT. IRDR Nº 0002740-87.2024.5.10.0000. A prescrição intercorrente é aplicável no processo do trabalho, inclusive em execuções fundadas em título executivo constituído antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que observados os termos do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do col. TST. Ausente a prévia intimação do Exequente para impulsionamento da execução com expressa advertência quanto à incidência do artigo 11-A, § 1º, da CLT, não se configuram os pressupostos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação da tese firmada no IRDR nº 0002740-87.2024.5.10.0000. Agravo de Petição conhecido e provido.