Ementa
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 45 DO STF. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. AUSÊNCIA DE VÍCIOS COM APTIDÃO MODIFICATIVA. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado apreciou suficientemente a possibilidade de prosseguimento da execução provisória em face da INFRAERO até a fase de liquidação, vedados atos de constrição patrimonial, expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado. O entendimento adotado harmoniza-se com a tese firmada pelo STF no Tema 45 da Repercussão Geral e não implica afastamento do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 ou afronta à cláusula de reserva de plenário. Embora inexistentes vícios com aptidão modificativa, cabem esclarecimentos integrativos acerca das matérias suscitadas. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para esclarecimentos, sem efeito modificativo. 2. CONTRARRAZÕES DA PARTE EXEQUENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. A aplicação da multa prevista nos arts. 80 do CPC, 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração inequívoca de conduta dolosa destinada a obstar o regular andamento do processo ou utilizar o recurso com finalidade manifestamente procrastinatória. A mera oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados quanto à pretensão modificativa, não autoriza, por si só, a imposição das penalidades por litigância de má-fé ou embargos protelatórios, especialmente quando as matérias suscitadas guardam pertinência com as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Pedido formulado em contrarrazões rejeitado. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à concessão da justiça gratuita ao substituído processual, assentando que a declaração de hipossuficiência firmada pelo sindicato não supre a exigência de comprovação individual da insuficiência econômica da pessoa natural beneficiária da execução individual. A gratuidade deferida à entidade sindical na ação coletiva originária não se estende automaticamente aos substituídos em execuções individuais autônomas, exigindo-se a demonstração individual dos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e na jurisprudência consolidada do TST. Para fins de prequestionamento, considera-se atendido o disposto no art. 1.025 do CPC e na OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Embargos de declaração do exequente parcialmente providos apenas para esclarecimentos, sem efeito modificativo.