Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, nenhuma dessas irregularidades se apresenta, mas acolhem-se parcialmente os embargos para prestar esclarecimentos. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO O reclamado opõe embargos de declaração ao acórdão, sustentando a existência de omissão e obscuridade no julgado (fls. 1.891/1.892). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O apelo está tempestivo e o embargante devidamente representado. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Analiso os pontos suscitados pela parte embargante. a) termo inicial para apresentação dos cartões de ponto - obscuridade: o embargante sustenta haver obscuridade no acórdão quanto ao termo inicial do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação das folhas de ponto do ano de 2016, visto que a decisão menciona a contagem a partir do trânsito em julgado no segundo grau sem esclarecer se referido prazo deverá ser reaberto após a efetiva devolução dos autos à Vara de origem, medida que reputa indispensável para garantir a segurança jurídica e a ampla defesa. Analiso. Para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer estipulada no julgado e evitar tumulto processual, cumpre esclarecer que a contagem do prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos ocorrerá somente após o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem e a regular intimação do executado especificamente para tal fim. Acolho parcialmente os embargos, apenas para prestar esclarecimentos. b) limitação do valor da multa diária - omissão: o embargante pede que reste expressamente consignado que eventual cominação indenizatória ou penalidade observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, requerendo a limitação do valor máximo da multa diária ao patamar de R$ 5.000,00. Analiso. A decisão colegiada arbitrou multa diária no importe de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da determinação de apresentação dos cartões de ponto e já estabeleceu um limite objetivo para a penalidade ao fixar que, após 60 (sessenta) dias do prazo assinado sem a apresentação da documentação, cessará a multa e prevalecerá o arbitramento de duas horas extras diárias. Evidencia-se que a parte pretende a reforma do julgado por via recursal inadequada. Rejeito. Dou parcial provimento aos embargos apenas para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos. É como voto.