Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATSum 0001703-40.2025.5.08.0131 RECLAMANTE: BRUNA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d644c2d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I- RELATÓRIO BRUNA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA apresentou impugnação aos cálculos, consoante razões de Id 7b5caeb. Nesta oportunidade, alegou erro na planilha de cálculos no que se refere ao período de apuração das horas extras, pois a Contadoria não teria considerado o mês de agosto de 2024 no cálculo da parcela. A impugnada, por sua vez, pugna pela improcedência, visto que as contas judiciais estão conformes ao pedido da inicial, de modo que a inclusão pretendida pela exequente ampliaria indevidamente a lide, ofendendo ao princípio da congruência (Id 3c8aef5). É o Relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE A impugnação aos cálculos é tempestiva e subscrita por procurador regularmente habilitado, preenchendo, assim, os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual é conhecida por este MM. Juízo. II.2- MÉRITO A impugnante aduz erro na planilha de cálculos no que se refere ao período de apuração das horas extras, pois a Contadoria não teria considerado o mês de agosto de 2024 no cálculo da parcela. Pelo supra, requer o saneamento das Contas Judiciais. A impugnada, por sua vez, pugna pela improcedência, visto que as contas judiciais estão conformes ao pedido da inicial, de modo que a inclusão pretendida pela exequente ampliaria indevidamente a lide, ofendendo ao princípio da congruência. Analiso. Primordialmente, cumpre esclarecer que a questão posta a desate é estritamente contábil e cinge-se a definir o termo inicial das horas extras deferidas no título executivo judicial: se setembro de 2024, conforme apurado pela Contadoria do Juízo, ou agosto de 2024, conforme pretende a exequente a partir da literalidade do dispositivo do v. Acórdão. Adianta-se que a presente decisão não tem por objeto, nem por efeito, modificar, rescindir ou rever o título transitado em julgado, providência que, eventualmente, somente seria cabível pelas vias processuais próprias. O que aqui se faz é, tão somente, interpretá-lo em conformidade com todos os seus elementos e com a pretensão que lhe deu origem, a fim de viabilizar a correta liquidação, na exata forma autorizada pelo ordenamento. Dito isso, da leitura dos autos, extrai-se quadro de absoluta clareza de que na petição inicial, a reclamante postulou o pagamento de horas extras pelo interregno compreendido entre setembro de 2024 até a data da dispensa (Id 9d70307); e que, julgado improcedente o pedido em sentença de conhecimento, a parte interpôs recurso ordinário, no qual expressamente requereu a reforma deste capítulo "nos termos da inicial", isto é, dentro dos exatos limites da pretensão deduzida na exordial (Id 38d1394). Contudo, o E. Tribunal, acolhendo o inconformismo, reformou o capítulo para deferir o sobrelabor, fazendo constar do comando o termo inicial como de agosto de 2024. Sobressai, do confronto entre tais elementos, que o recurso devolvido ao conhecimento da instância revisora delimitou-se, de modo inequívoco, ao período da inicial — iniciado em setembro de 2024. Não houve, por parte da recorrente, pedido de ampliação do lapso temporal; ao revés, a pretensão recursal foi expressamente atrelada aos "termos da inicial". Não se pode olvidar que o art. 489, § 3º, do CPC estabelece que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Vale dizer: o dispositivo de um julgado não se interpreta isoladamente, divorciado da causa de pedir, do pedido e, sobretudo, dos limites da devolutividade recursal que deram ensejo à decisão. E, quando se procede a essa indispensável conjugação, revela-se que o e. Tribunal, ao acolher recurso voltado à reforma do julgado "nos termos da inicial", deferiu exatamente o período postulado — qual seja, aquele que se inaugura em setembro de 2024. A indicação de "agosto" no comando, nesse contexto, não traduz a intenção de alargar a condenação para além do que fora pleiteado e devolvido, mas constitui mera inexatidão material. Registre-se, com o devido acatamento e respeito que a Instância Revisora merece, que não se cogita aqui de qualquer equívoco de julgamento ou de vício na prestação jurisdicional. Cuida-se, isto sim, de simples imprecisão na indicação de elemento temporal, que em nada compromete a substância do que foi decidido e que o próprio título, lido em sua inteireza, permite esclarecer. A conclusão acima encontra reforço no princípio da adstrição, segundo o qual o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes (art. 14,1 do CPC), sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado (art. 492 do CPC). Tais comandos impõem que a entrega da prestação jurisdicional guarde estrita pertinência com aquilo que foi postulado. Sendo o período de agosto de 2024 estranho à petição inicial — e não tendo sido objeto de devolução recursal, que se limitou aos "termos da inicial" —, a sua inclusão na liquidação acabaria por conferir à parte vantagem que ela própria não requereu, em descompasso com os contornos do pedido e do recurso. Interpretar o título de modo a circunscrevê-lo ao período efetivamente postulado, portanto, não restringe direito algum da exequente: apenas reconduz a liquidação aos limites da pretensão que ela mesma deduziu e devolveu ao reexame. Além disso, à luz da boa-fé objetiva, não se afigura legítimo que a exequente — que expressamente delimitou seu recurso aos "termos da inicial" — venha, em sede de liquidação, a postular parcela referente a período que jamais integrou sua pretensão, valendo-se de mero lapso material constante do dispositivo. Tal proceder revelaria contradição com seu próprio comportamento processual anterior, em prejuízo da coerência e da lealdade que devem nortear a atuação das partes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta por BRUNA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA, nos termos da fundamentação supra. FICA CITADA a executada GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., por meio de publicação no DJEN, em nome de seu procurador, para pagar o valor de R$17.877,39, em 48 horas, ou garanti-lo na forma do art. 880 da CLT e 513, § 2º, I do CPC, sob pena de penhora. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se CONHECER e JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta pela executada BRUNA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA. Tudo nos termos da fundamentação. FICA CITADA a executada GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., por meio de publicação no DJEN, em nome de seu procurador, para pagar o valor de R$17.877,39, em 48 horas, ou garanti-lo na forma do art. 880 da CLT e 513, § 2º, I do CPC, sob pena de penhora. Custas pela impugnante, no valor de R$55,35, nos termos do art.789-A, inciso VII, da CLT, das quais fica isenta. Dê-se ciência. Nada mais. PARAUAPEBAS/PA, 01 de julho de 2026. MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- BRUNA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA
