Ementa
Ante o exposto, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo executado, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (ID a6b07ce), e, no mérito, julgo-a procedente para acolher os cálculos apresentados pelo executado (ID 671e1d3), fixando o valor principal da execução em R$ 9.514,07, atualizado até 01/02/2026, o qual já se encontra garantido pelo depósito judicial (ID 8d82376). Julgo procedente em parte o requerimento do exequente (ID 3b128dd) para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais da execução no percentual de 10% sobre o valor liquidado. Determino que o executado junte aos autos, no prazo de 10 dias, a planilha com os valores atualizados e a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, bem como o respectivo arquivo no formato .PJC. O arquivo no formato .PJC deverá ser juntado diretamente ao sistema PJe ou enviado para o e-mail [email protected], no prazo de 10 dias. Esclareço que a juntada do arquivo .PJC é um procedimento simples, uma vez que a conta já foi elaborada utilizando-se o sistema PJeCalc. Para tanto, o executado deve seguir os seguintes passos: (1) No PJeCalc, com o cálculo aberto, exportar o arquivo clicando na guia "Operações", botão "exportar", o que vai gerar o arquivo no formato .PJC; (2) No PJe, com o processo aberto, anexar o arquivo da mesma forma que se anexa qualquer petição, informando como "tipo de documento" a opção "Planilha de Cálculos", o que abrirá o campo para anexar o arquivo no formato .PJC. Expeça-se, de imediato, o competente alvará eletrônico para liberação do valor incontroverso já depositado (ID 8d82376) em favor do exequente, observando-se os dados bancários informados na petição (ID 3b128dd). Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CPSAC 0000221-49.2026.5.07.0002 REQUERENTE: EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c878d9c proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo executado, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (ID a6b07ce), nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovido por Edmilson Barbosa Francelino Filho. O executado apresentou impugnação aos cálculos e juntou planilha de liquidação (ID 671e1d3), apontando que o valor devido ao exequente, atualizado até 01/02/2026, corresponde ao montante de R$ 9.514,07. Na mesma oportunidade, comprovou a realização do depósito judicial do valor incontroverso (ID 8d82376). O exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 3b128dd), concordando com o valor principal depositado pelo executado, mas apontando a ausência de inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência na execução, os quais requer sejam fixados no percentual de 10% sobre o valor do débito. O setor de cálculos manifestou-se (ID 84550a7), informando que a controvérsia sobre os honorários advocatícios na execução é matéria de direito, razão pela qual submeteu o feito à apreciação deste juízo. Relatei. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade A impugnação aos cálculos apresentada pelo executado é tempestiva e adequada, razão pela qual dela conheço. Do valor principal O executado apresentou cálculos de liquidação (ID 671e1d3) indicando como devido o valor principal de R$ 9.514,07, atualizado até 01/02/2026. Intimado para se manifestar sobre a impugnação e os cálculos apresentados, o exequente concordou expressamente com o valor principal depositado (ID 3b128dd). Diante da ausência de controvérsia e da concordância do exequente quanto ao valor principal apurado pelo executado, acolho os cálculos apresentados pelo executado (ID 671e1d3) para fixar o valor principal da execução em R$ 9.514,07, atualizado até 01/02/2026. Dos honorários advocatícios de sucumbência na execução O exequente requer o prosseguimento da execução para a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor liquidado. O executado não incluiu referida verba em seus cálculos. Em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais. Isso ocorre porque o cumprimento individual de sentença coletiva constitui demanda autônoma, que exige atividade cognitiva e executiva própria, não se confundindo com a fase de execução da ação coletiva principal. Portanto, considero cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais na presente execução individual. Diante da baixa complexidade da causa e do trabalho realizado, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor liquidado, em favor dos patronos do exequente, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo executado, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (ID a6b07ce), e, no mérito, julgo-a procedente para acolher os cálculos apresentados pelo executado (ID 671e1d3), fixando o valor principal da execução em R$ 9.514,07, atualizado até 01/02/2026, o qual já se encontra garantido pelo depósito judicial (ID 8d82376). Julgo procedente em parte o requerimento do exequente (ID 3b128dd) para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais da execução no percentual de 10% sobre o valor liquidado. Determino que o executado junte aos autos, no prazo de 10 dias, a planilha com os valores atualizados e a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, bem como o respectivo arquivo no formato .PJC. O arquivo no formato .PJC deverá ser juntado diretamente ao sistema PJe ou enviado para o e-mail [email protected], no prazo de 10 dias. Esclareço que a juntada do arquivo .PJC é um procedimento simples, uma vez que a conta já foi elaborada utilizando-se o sistema PJeCalc. Para tanto, o executado deve seguir os seguintes passos: (1) No PJeCalc, com o cálculo aberto, exportar o arquivo clicando na guia "Operações", botão "exportar", o que vai gerar o arquivo no formato .PJC; (2) No PJe, com o processo aberto, anexar o arquivo da mesma forma que se anexa qualquer petição, informando como "tipo de documento" a opção "Planilha de Cálculos", o que abrirá o campo para anexar o arquivo no formato .PJC. Expeça-se, de imediato, o competente alvará eletrônico para liberação do valor incontroverso já depositado (ID 8d82376) em favor do exequente, observando-se os dados bancários informados na petição (ID 3b128dd). Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 01 de julho de 2026. ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- Edmilson Barbosa Francelino Filho
