Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTATO COM CIMENTO E CAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTADORA. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CTPS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE TOMADORA DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o manuseio de cimento e cal na construção civil enseja adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais por condições degradantes deve ser majorada; (iii) determinar se a ausência de baixa na CTPS gera dano moral indenizável; (iv) verificar se a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas; (v) examinar a constitucionalidade da condenação em honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita; (vi) avaliar o preenchimento dos requisitos para o arresto cautelar de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O manuseio de cimento e cal na construção civil não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, pois não consta no Anexo 13 da NR-15 como atividade insalubre, diferindo do contato com álcalis cáusticos puros. 4. A revelia não supre a necessidade de enquadramento técnico da atividade como insalubre perante a norma ministerial, sendo imperativa a perícia ou o enquadramento legal, inexistentes no caso. 5. O valor fixado a título de danos morais por condições degradantes de trabalho revela-se proporcional ao período de apenas um mês de labor, cumprindo seu caráter pedagógico sem gerar enriquecimento ilícito. 6. A omissão na baixa da CTPS, por si só, não configura dano moral, inexistindo prova de prejuízo concreto à obtenção de nova colocação profissional. 7. A Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro e gestor de recursos de programas habitacionais, não se equipara à figura de tomadora de serviços, sendo indevida a responsabilização subsidiária nos moldes da Súmula 331 do TST. 8. A condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita é constitucional, desde que observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do entendimento do STF na ADI nº 5766. 9. O pedido de arresto cautelar exige prova de risco concreto de dilapidação patrimonial, não sendo suficiente a presunção de veracidade decorrente da revelia. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O manuseio de cimento na construção civil não configura atividade insalubre para fins de adicional, por ausência de previsão específica no Anexo 13 da NR-15. 2. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro de programas habitacionais, não assume responsabilidade subsidiária trabalhista por não se configurar como tomadora dos serviços. 3. É constitucional a condenação em honorários advocatícios de beneficiário da justiça gratuita, devendo a execução ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 195, 223-G, 300, 791-A; Lei nº 10.188/2001; NR-15, Anexo 13. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, itens IV e V; TST, Súmula nº 448, item I; STF, ADI nº 5766.