Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. CLÁUSULA NORMATIVA. INVALIDADE DAS ESCALAS 24X48 E 24X72. RECONHECIMENTO DO FATO GERADOR DA PARCELA. EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a invalidade das escalas 24x48 e 24x72 praticadas pela empregadora e deferiu o pagamento das horas extraordinárias excedentes da oitava diária e da quadragésima semanal, mas indeferiu o pedido de pagamento dos vales-refeição/alimentação adicionais previstos na Cláusula 50, § 4º, dos acordos coletivos aplicáveis à categoria profissional. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado. Afirma que o reconhecimento do labor extraordinário superior ao limite convencional implica o pagamento do benefício normativo vinculado ao mesmo fato gerador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da invalidade das escalas 24x48 e 24x72, com deferimento das horas extraordinárias excedentes da oitava diária, atrai a incidência da Cláusula 50, § 4º, dos instrumentos coletivos que assegura vale-refeição/alimentação adicional ao empregado que presta labor extraordinário superior ao limite convencional. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado reconheceu a invalidade das escalas 24x48 e 24x72 e deferiu o pagamento das horas extraordinárias excedentes da oitava diária. Contudo, afastou o pagamento dos vales-refeição/alimentação adicionais sob o fundamento de que o empregado já recebia trinta tíquetes mensais em razão do regime de turno de revezamento. Os benefícios previstos na norma coletiva possuem fatos geradores distintos. Os trinta vales mensais decorrem da submissão ao regime de turno de revezamento. O vale-refeição/alimentação adicional previsto na Cláusula 50, § 4º, decorre da prestação de labor extraordinário superior ao limite convencionalmente estabelecido. O reconhecimento do labor extraordinário superior a duas horas por jornada configura o fato gerador específico da parcela normativa. Afastar o benefício, após reconhecer a ocorrência do pressuposto previsto na norma coletiva, esvazia sua eficácia e compromete a coerência lógica do julgado. Não há bis in idem, pois as parcelas possuem natureza, finalidade e pressupostos distintos. A jurisprudência da Turma, em casos envolvendo a mesma empregadora e a mesma cláusula normativa, reconhece que a invalidade das jornadas 24x48 e 24x72 gera o direito ao recebimento do vale-refeição/alimentação adicional por dia trabalhado, em razão da prestação habitual de labor superior a duas horas extraordinárias por jornada. Configurada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com atribuição de efeito modificativo, nos termos da Súmula 278/TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para acrescer à condenação o pagamento dos vales-refeição/alimentação adicionais previstos na Cláusula 50, § 4º, dos acordos coletivos aplicáveis à categoria profissional, observados os dias em que houve prestação de labor extraordinário superior a duas horas diárias durante o período imprescrito, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Tese de julgamento:"1. O reconhecimento da invalidade das escalas 24x48 e 24x72, com deferimento das horas extraordinárias excedentes da oitava diária, atrai a incidência da cláusula normativa que prevê vale-refeição/alimentação adicional vinculado à prestação de labor extraordinário superior ao limite convencional. 2. O fornecimento ordinário de vales-refeição/alimentação destinados aos empregados submetidos a turno de revezamento não afasta o direito ao benefício adicional previsto em norma coletiva quando configurado fato gerador autônomo. 3. Constatada omissão no exame dos efeitos jurídicos decorrentes da norma coletiva aplicável, são cabíveis embargos de declaração com efeito modificativo." Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula 278/TST. RECIFE/PE, 02 de julho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- GIVALDO BARBOSA DA SILVA