Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. REQUISITO DA ADEQUAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio de cartões de crédito e proibição de emissão de novos cartões em nome da executada Daniele Brasil Ferreira, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. A exequente argumenta que o esgotamento das vias típicas, o inadimplemento de acordo e o pagamento de débito em outro processo demonstrariam má-fé e ocultação patrimonial da executada, justificando a adoção das medidas atípicas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: definir se o esgotamento das vias executórias típicas, por si só, autoriza a adoção de medidas atípicas restritivas de direitos fundamentais, como a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito; e estabelecer se o pagamento de débito em processo diverso, combinado com o inadimplemento nestes autos, configura ocultação patrimonial dolosa apta a justificar tais medidas. III. Razões de decidir O art. 139, IV, do CPC confere ao juiz poderes para determinar medidas atípicas, mas esse poder encontra limites nos direitos fundamentais e nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC), que constituem pressupostos cumulativos para a sua adoção. A suspensão da CNH não satisfaz o requisito da adequação, pois não guarda relação causal com a satisfação do crédito exequendo e pode, paradoxalmente, reduzir a capacidade da executada de gerar renda para adimplir o débito, além de carecer de previsão legal como mecanismo coercitivo em execução por quantia certa. O bloqueio de cartões de crédito também não atende ao requisito da adequação, uma vez que não resulta, direta ou indiretamente, na transferência de recursos ao credor, priva a executada de instrumento essencial para despesas cotidianas e pode comprometer sua capacidade de geração de renda. O pagamento de obrigação em processo diverso não configura ocultação patrimonial, pois o ordenamento jurídico assegura a igualdade entre credores, e o adimplemento de dívida trabalhista em outro feito constitui exercício regular de obrigação legal. A ausência de patrimônio localizável - evidenciada pelas pesquisas negativas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD - indica carência patrimonial real, e não ocultação dolosa de bens, sendo o ônus da prova dos pressupostos das medidas atípicas da parte requerente. A via adequada para satisfação do crédito, diante do falecimento da genitora da executada, é a habilitação do crédito no inventário a ser aberto na esfera cível, nos termos do art. 616, VI, do CPC, com aptidão concreta para a constrição do eventual quinhão hereditário. IV. Dispositivo e tese Agravo de Petição desprovido. Tese de julgamento: As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exigem a demonstração cumulativa dos requisitos de necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade, não bastando o mero esgotamento das vias típicas. A suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito não satisfazem o requisito da adequação quando não guardam relação causal com a satisfação do crédito exequendo, assumindo caráter meramente punitivo. O pagamento de débito em processo diverso, desacompanhado de prova concreta de ocultação patrimonial, não caracteriza má-fé apta a autorizar a restrição de direitos fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 139, IV; 789; 805; 616, VI. Jurisprudência relevante citada: TST, RO n.º 104833920185180000; TST, AIRR n.º 00122513720155030092; TRT 6ª Região, AP n.º 0000945-23.2016.5.06.0005; TRT 6ª Região, AP n.º 00014355720165060001; TST, Súmula n.º 297. RECIFE/PE, 02 de julho de 2026. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ROSINEIDE MONTEIRO LEITE