Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada. O recurso foi apresentado em 02/02/2026 e está subscrito por advogado habilitado. A recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita. Alegou hipossuficiência econômica. 2. Decisão anterior indeferiu o benefício por ausência de prova suficiente da incapacidade financeira. Foi concedido prazo para recolhimento do preparo. A parte não efetuou o pagamento das custas e do depósito recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a reclamada faz jus à justiça gratuita sem prova robusta da insuficiência econômica e se a ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. A mera declaração de insuficiência de recursos não basta. 5. A documentação juntada pela recorrente não demonstra precariedade financeira. Não foram apresentados balanços patrimoniais, demonstrações contábeis, demonstrativos de resultado ou outros elementos aptos a revelar incapacidade de custeio do processo. 6. Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita porque não houve prova robusta e inequívoca da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula nº 463, II, do TST. 7. A parte recebeu prazo para realizar o preparo recursal. Mesmo assim, não comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal. 8. Os pressupostos de admissibilidade recursal são previstos em lei. A ausência de preparo, sem hipótese de dispensa, caracteriza deserção. Não há ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário não conhecido por deserção. Mantido o indeferimento da justiça gratuita. Tese de julgamento (se houver): "1. A pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita quando comprova de forma cabal a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da justiça gratuita e concessão de prazo para pagamento, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso." --- Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463, II, do TST. RECIFE/PE, 02 de julho de 2026. EDIMILSON BARBOSA DA PALMA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ