Ementa
a de 5 dias úteis em relação à data aprazada. A partir do cumprimento de tais obrigações, o requerente empregado dá plena e geral quitação do contrato de trabalho havido entre os requerentes, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS, nada mais tendo a reclamar a qualquer título. Pretendem, pois, a homologação do acordo. No caso, os requerentes estão assistidos por advogados distintos, com poderes para transigir, o que atende ao requisito formal do art. 855-B da CLT. Considerando os termos da transação, reputo válido o acordo firmado entre os requerentes, a fim de evitar futuro litígio. Portanto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial apresentado. Custas processuais no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor do acordo (25.000 00 x 2%), a serem suportadas pela requerente empresa, devendo efetuar o pagamento até o dia 13/09/2026. Os requerentes declaram que o acordo abrange as seguintes parcelas de natureza salarial: horas extras (R$ 3.590,52) e 13º salário proporcional (R$ 2.385,78), sobre as quais incide a contribuição previdenciária, que resulta em R$ 540,40 [1.621,00 x 2 x 7,5% + (1.281,84 + 2.385,78 - 1.281,84) x 9% + (3.590,52 - 1.621 - 1.281,84) x 12% = 243,16 + 214,72 + 82,52 = 540,40 parte segurado], e deverá ser recolhida pela requerente empresa até o dia 13/09/2026. A requerente empresa não recolherá a cota empresa do INSS em razão de sua opção pelo regime de tributação da lei de desoneração fiscal. Desnecessária a intimação da UNIÃO (INSS) quando a contribuição previdenciária não ultrapassa R$ 40.000,00, conforme provimento TRT-CRT nº 01/2014 e Portaria da PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Os credores têm o prazo de 5 dias, a partir do vencimento de cada parcela, para informar ao juízo, por petição, o não recebimento do respectivo valor. O silêncio fará presumir pela regular quitação. Em caso de inadimplência da obrigação de pagar, aplica-se multa diária de 10% sobre a parcela não paga, até o limite de 100%. INTIMEM-SE OS REQUERENTES. THAYSE SOUSA BEZERRA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE CRISTIANO PEQUENO DE LIMA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO HTE 0000637-09.2026.5.06.0143 REQUERENTES: JOSE CRISTIANO PEQUENO DE LIMA REQUERENTES: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f01c8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (HTE) Em 01 de julho de 2026, na sala de sessões da MM. 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão, sob a direção da Exma. Sra. Juiza do Trabalho THAYSE SOUSA BEZERRA DE CARVALHO, realizou-se a homologação da conciliação proposta nos autos da HTE número 0000637-09.2026.5.06.0143, ajuizada por JOSÉ CRISTIANO PEQUENO DE LIMA em face de EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. Consoante documento acostado nos autos do processo em epígrafe de id 7b89b7a, homologa-se a avença firmada por petição, dispensada a presença das partes. Ausente o requerente empregado JOSÉ CRISTIANO PEQUENO DE LIMA. Registro que seu advogado Dr(a). JULIANA WILDE ANJOS DO NASCIMENTO PEREIRA, OAB-PE 41.234, possui poderes especiais para transigir e firmar compromisso conforme procuração de id b8ed21d. Ausente o requerente empregador EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. Registro que seu advogado Dr ALEXANDRE JOSÉ TRINDADE MEIRA HENRIQUE, OAB-PE 17.472, possui poderes especiais para transigir e firmar compromisso, conforme procuração de id 421e489. Resolveram conciliar nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO: Conforme termos da avença, a requerente empregadora pagará ao requerente empregado a importância líquida e total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo uma parte mediante depósito em conta vinculada de FGTS (R$ 5.118,49) e o restante mediante depósito diretamente na conta bancária do requerente empregado (R$ 19.881,51), na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0041, conta poupança (operação 1288) 970276386-5, ou transferências via PIX chave 93007310415 (CPF), nas seguintes datas: 1ª parcela, no valor de R$ 5.118,49, até 10 dias após a ciência da homologação do acordo pela requerente empresa (depósito em conta fundiária) 2ª parcela, no valor de R$ 9.940,76, em até 10 dias após a ciência da homologação do acordo pela requerente empresa. 3ª parcela, no valor de R$ 9.940,76, em até 30 dias após o pagamento da 2ª parcela. Honorários em favor do advogado do requerente empregado, a cargo da empresa requerente, no importe líquido e total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em até 10 dias após a ciência da homologação do presente acordo à requerente empresa, mediante depósito diretamente na conta bancária do requerente empregado, no BANCO BRADESCO, agência 3206, conta corrente 653354-0. Em caso de impossibilidade de efetivação dos depósitos nas contas bancárias acima indicadas, deverá a requerente empresa cumprir a obrigação mediante depósitos em conta judicial a ser aberta pela própria requerente empresa na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2265, com tolerância de 5 dias úteis em relação à data aprazada. A partir do cumprimento de tais obrigações, o requerente empregado dá plena e geral quitação do contrato de trabalho havido entre os requerentes, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS, nada mais tendo a reclamar a qualquer título. Pretendem, pois, a homologação do acordo. No caso, os requerentes estão assistidos por advogados distintos, com poderes para transigir, o que atende ao requisito formal do art. 855-B da CLT. Considerando os termos da transação, reputo válido o acordo firmado entre os requerentes, a fim de evitar futuro litígio. Portanto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial apresentado. Custas processuais no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor do acordo (25.000 00 x 2%), a serem suportadas pela requerente empresa, devendo efetuar o pagamento até o dia 13/09/2026. Os requerentes declaram que o acordo abrange as seguintes parcelas de natureza salarial: horas extras (R$ 3.590,52) e 13º salário proporcional (R$ 2.385,78), sobre as quais incide a contribuição previdenciária, que resulta em R$ 540,40 [1.621,00 x 2 x 7,5% + (1.281,84 + 2.385,78 - 1.281,84) x 9% + (3.590,52 - 1.621 - 1.281,84) x 12% = 243,16 + 214,72 + 82,52 = 540,40 parte segurado], e deverá ser recolhida pela requerente empresa até o dia 13/09/2026. A requerente empresa não recolherá a cota empresa do INSS em razão de sua opção pelo regime de tributação da lei de desoneração fiscal. Desnecessária a intimação da UNIÃO (INSS) quando a contribuição previdenciária não ultrapassa R$ 40.000,00, conforme provimento TRT-CRT nº 01/2014 e Portaria da PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Os credores têm o prazo de 5 dias, a partir do vencimento de cada parcela, para informar ao juízo, por petição, o não recebimento do respectivo valor. O silêncio fará presumir pela regular quitação. Em caso de inadimplência da obrigação de pagar, aplica-se multa diária de 10% sobre a parcela não paga, até o limite de 100%. INTIMEM-SE OS REQUERENTES. THAYSE SOUSA BEZERRA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE CRISTIANO PEQUENO DE LIMA
