Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GIVANILDO SOUZA XAVIER em face de SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em face de CYA VERDE LOGISTICA LTDA, para condená-la ao pagamento das parcelas constantes da fundamentação, que faz parte deste dispositivo. A primeira reclamada também é condenada na obrigação de proceder à baixa da CTPS do autor, na forma da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Correção monetária e juros de mora nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da legislação vigente, observada a Súmula 368 do TST. Não há incidência fiscal sobre os juros de mora, conforme OJ n. 400 da SDI-I do C. TST. Para fins de incidência de contribuição previdenciária declara-se a natureza das parcelas conforme art. 28, Lei n.º 8.212/91. A aplicação da Lei n.º 12.546/2011 à reclamada deverá ser observada no momento da liquidação da sentença, desde que esteja comprovado o enquadramento no sistema de desoneração fiscal no momento oportuno, i.e., quando da liquidação dos valores devidos. Custas processuais pela primeira reclamada no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Expeçam-se imediatamente os alvarás para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego. Intimem-se as partes.