Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.512/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL Nº 11.034/1994 QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONSISTINDO EM NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. DECRETO ESTADUAL Nº 4.512/1998 QUE ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE JORNADA MÍNIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. PARTE AUTORA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.