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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT6, Recurso Ordinário Trabalhista 0001204-09.2025.5.06.0003

Órgão julgador
Segunda Turma
Publicação
DJEN 03/07/2026
Número único (CNJ)
0001204-09.2025.5.06.0003
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÕES VARIÁVEIS. FIDEDIGNIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA HOSPITALAR. GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO INFECTOCONTAGIOSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. TEMA 246 DO STF. DANO MORAL. ATRASO RESCISÓRIO. TEMA 143 DO TST. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame