Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DO APELO DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por exequente contra decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais em cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de que a execução seria meio inadequado para a dedução da verba. O executado também interpôs recurso, pleiteando a suspensão do feito por pendência de recurso repetitivo (Tema 150/TST) e questionando a viabilidade de honorários advocatícios na fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de preclusão quanto ao recurso da executada; (ii) definir se é cabível o destaque de honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, em cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que o advogado tenha atuado na ação coletiva originária. III. RAZÕES DE DECIDIR O não conhecimento do agravo de petição da executada impõe-se pela ocorrência de preclusão, visto que a matéria atinente à execução já foi objeto de análise pretérita por esta Turma, encontrando-se o processo em fase de adequação de cálculos.O contrato de honorários advocatícios constitui negócio jurídico autônomo entre o advogado e seu cliente, possuindo natureza jurídica diversa dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva originária.O direito ao destaque dos honorários contratuais é assegurado pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), sendo faculdade do patrono solicitar a dedução da verba diretamente nos autos, desde que o contrato seja apresentado antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório/RPV.A atuação do advogado na fase de execução individual, ainda que decorrente de título judicial oriundo de ação coletiva, justifica a percepção de remuneração contratual pactuada, não configurando bis in idem a separação entre a verba sucumbencial da coletiva e a verba contratual da execução individual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da executada não conhecido por preclusão; recurso do exequente provido. Tese de julgamento: O advogado tem direito ao destaque dos honorários contratuais em cumprimento individual de sentença coletiva, desde que junte o contrato aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório/RPV.Não há óbice ao destaque de honorários contratuais em execução individual de sentença coletiva, por tratarem-se de verbas de naturezas e fatos geradores distintos da sucumbência fixada no processo principal.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 22, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP 0000622-72.2023.5.06.0231, Rel. Ana Cláudia Petruccelli de Lima, 4ª Turma, j. 21.11.2025; TRT6, AP 0001536-07.2015.5.06.0009, Rel. Nise Pedroso Lins de Sousa, 1ª Turma, j. 06.11.2025. RECIFE/PE, 01 de julho de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JOAO MARCOS RODRIGUES ALVES