Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou a matéria suscitada em recurso ordinário, sob a alegação de vícios no julgado. A parte embargante busca novo exame de questões meritórias e da valoração das provas constantes dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração evidenciam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, ou se configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada pela Turma julgadora. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta a matéria devolvida pelo recurso ordinário dentro dos limites da lide e adota tese explícita e definida sobre as questões controvertidas. Os embargos de declaração não demonstram a existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar a integração do julgado. A parte embargante pretende reabrir discussão acerca do mérito da controvérsia e da apreciação das provas, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador não caracteriza vício processual passível de correção por meio de embargos declaratórios. Eventuais equívocos de julgamento ou de fundamentação devem ser impugnados pelos recursos cabíveis, e não mediante utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Encerrada a prestação jurisdicional no âmbito da Turma julgadora, a insurgência contra o entendimento adotado deve ser submetida à instância competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O acórdão que aprecia integralmente a matéria devolvida ao julgamento e adota tese explícita e definida não padece de omissão, obscuridade ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria meritória já apreciada pelo órgão julgador. O inconformismo com a valoração das provas ou com a conclusão do julgamento não configura vício sanável por embargos de declaração. Eventuais erros de julgamento devem ser impugnados por meio do recurso processualmente adequado. RECIFE/PE, 30 de junho de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- RENILDO AILTON GOMES CARDOSO