TRT6, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000249-04.2023.5.06.0017

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000249-04.2023.5.06.0017 RECLAMANTE: CICERO MANOEL GUEDES DE SOUZA RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bc3aa6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A reclamada OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresenta Impugnações aos Cálculos de liquidação alegando a ocorrência de equívocos quanto à data da atualização dos cálculos (ID cf38ad7). A parte autora não apresentou contrarrazões. O Expert prestou esclarecimentos (ID b4e2741). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS DA LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alega a reclamada que a perícia apura incorretamente o cômputo de juros e correção monetária já que no caso em apreço deve ser limitado até a data do pedido de Recuperação Judicial, qual seja, 01/03/2023, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, lei específica que regulamenta as empresas em Recuperação Judicial. O Perito Judicial esclarece que nos cálculos já foi observada tal limitação (ID b4e2741). Razão não lhe assiste. Diferentemente do exposto, temos que quando da liquidação houve a efetiva observância a data da recuperação judicial e os termos do art. 9º da Lei 11.101/2005. Assim, nada a retificar. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentada por OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tudo nos termos e conforme fundamentação supra. Intimem-se às partes; Recife, 29 de junho de 2026 WALKÍRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO JUÍZA DO TRABALHO TITULAR RCPC WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO MANOEL GUEDES DE SOUZA