Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PREJUDICADA a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pela fundamentação acima exposta. Analisando, porém, como mera petição, julgo IMPROCEDENTE o pedido por absoluta falta de objeto, nos termos da fundamentação supra. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000359-38.2011.5.06.0012 RECLAMANTE: ADEILSON DOMINGOS DE SANTANA RECLAMADO: M4 ENGENHARIA CIVIL E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 105abce proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela cxecutada LINDA MARIA MARTINS DA SILVA (ID. 1b97100), por meio da qual alega, em síntese, que sofreu bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em conta de sua titularidade. A parte exequente não foi intimada para se manifestar, por se tratar de matéria de ordem pública, prestigiando-se a celeridade processual. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da exceção de pré-executividade Alterando entendimento anterior, após estudo e reflexão a respeito do tema, entendo que a exceção de pré-executividade não é instrumento jurídico criado pela lei processual, mas fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, buscando-se o exercício do direito de defesa do devedor no processo de execução sem condicioná-lo à garantia do Juízo. Em seu favor, pontua-se que não seria razoável a constrição judicial quando flagrante ou evidente a nulidade do título e, por conseguinte, do próprio processo executivo. No seu contexto inicial, tal instrumento se destinava ao pronunciamento judicial na execução de matérias cognoscíveis de ofício, a exemplo de prescrição, ilegitimidade ativa e passiva, além de nulidades absolutas, o que não é o caso dos autos. Com o tempo, a jurisprudência ampliou seu espectro, atraindo, a nosso juízo, equivocadamente, matérias que não exigissem dilação probatória. Tal proceder criou uma disfunção ao instituto, tornando-o mais uma forma de chicana processual, à medida que sua oposição não impede o devedor de suscitar as matérias novamente por ocasião dos embargos à penhora. Infelizmente, a doutrina e jurisprudência trabalhista acolheram esse instituto e sua dilação cognoscível em prejuízo da tempestividade da tutela jurídica trabalhista, que sempre primou pela celeridade. É bem de ver que o contraditório na fase de cumprimento de sentença é, pela própria natureza da fase executória, limitada. Com efeito, a execução se processa no interesse do credor. Este é o norte em relação ao qual não podemos nos desviar. A legislação trabalhista é precisa nessa parte ao fixar que a “defesa” do executado é feita por meio dos embargos à execução, na forma do art. 884, da CLT, após a garantia do juízo. É claro que, mesmo antes da recepção da exceção de pré-executividade nas hostes trabalhistas, o executado sempre pode por simples petição levar ao Juiz questões cognoscíveis que nulificassem a execução. Destaque-se que até hoje o executado pode fazê-lo, sem que para isso se crie um incidente processual que atrase a marcha processual e aumente a demora do processo trabalhista. Portanto, a nosso Juízo, a importação da exceção de pré-executividade ao processo trabalhista, sempre nos pareceu, além de tudo, desnecessária, devendo-se muito mais ao “modismo” de importar instrumentos utilizados no processo civil, malgrado este em suas reformas haver buscado as soluções processuais trabalhistas marcadas pela simplicidade, informalidade e celeridade. Por sua vez, com o advento da Lei n. 11.382/2006, a doutrina tem discutido sobre não subsistência no nosso sistema jurídico processual civil do instituto da exceção de pré-executividade. É que o legislador reformista alterou o art. 736, do CPC, dispensando-se a penhora, depósito ou caução para o oferecimento de embargos. Ademais, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 803, § único, dispõe que as nulidades executórias poderão ser pronunciadas de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução, ou seja, não prevê a propositura de nenhum incidente processual, mas sim de mera petição. A propósito, pela eliminação do instituto, pronunciou-se o Ministro do STF Luiz Fux (O novo processo de execução: O cumprimento da sentença e a Execução Extrajudicial. 1. Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2008, p. 409), nesse sentido: “É cediço que em processo, o que é desnecessário é proibido. Consequentemente, extraindo-se a razão do ser do dispositivo, juntamente com a interpretação histórica a que conduz a exposição de motivos, veda-se ao executado a apresentação de peças informais nos autos da execução para provocação acerca desses temas, anteriormente enquadráveis na denominada exceção de pré-executividade. Interpretação diversa é notoriamente contra a mens legis.” Assim, se é assente que a exceção de pré-executividade é uma importação da doutrina e jurisprudência do processo civil e, se neste ramo do Direito, o instituto não mais existe ou é desnecessário, não há que se falar mais em sua aplicação subsidiária nas execuções trabalhistas, devendo a Justiça do Trabalho volver às suas origens e encontrar no interior do sistema jurídico do processo do trabalho, com respaldo no princípio da informalidade e da celeridade, as soluções para eventuais casos em que se discuta a justiça da execução em si ou sua nulidade, sem se sustentar mais uma oportunidade do executado exercitar chicana processual com vistas a atrasar a marcha processual. Portanto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade como incidente processual aplicável ao processo trabalhista, podendo o executado levantar matérias cognoscíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória por simples petição, além de exercitar seu direito de defesa regularmente através dos embargos à execução, na forma do art. 884, da CLT, após a garantia do Juízo. 2. Da alegação de penhora No caso em análise, a excipiente fundamenta seu pedido na impenhorabilidade de verba salarial, o que, em tese, autorizaria o manejo do presente incidente. Contudo, a pretensão esbarra na absoluta inexistência do fato gerador alegado. Analisando os autos, verifica-se que a petição apresentada encontra-se dissociada da realidade processual. Conforme faz prova o detalhamento do sistema SISBAJUD (ID. c155aa6), a ordem de bloqueio direcionada às contas da executada LINDA MARIA MARTINS DA SILVA (CPF 492.566.374-72) restou infrutífera. O documento oficial do sistema aponta expressamente que o total bloqueado para esta executada foi de RS 0,00 (zero reais), tendo as pesquisas nos bancos retornado sem saldo positivo. O único bloqueio efetivado nestes autos recaiu sobre a conta bancária de titularidade de outro executado (Sr. Ronaldo Martins da Silva), constrição esta que, inclusive, já foi objeto de análise e determinação de desbloqueio por este Juízo em decisão pretérita (ID. f893233). Ademais, embora a excipiente tenha colacionado aos autos um demonstrativo de pagamento (ID. 1d78592), não apresentou qualquer extrato bancário que comprovasse a efetiva restrição de valores em sua conta corrente. Sendo assim, não havendo qualquer bloqueio de valores nas contas da excipiente, inexiste constrição a ser desconstituída, evidenciando-se a manifesta ausência de interesse processual (perda de objeto). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PREJUDICADA a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pela fundamentação acima exposta. Analisando, porém, como mera petição, julgo IMPROCEDENTE o pedido por absoluta falta de objeto, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 26 de junho de 2026. JOAO CARLOS DE ANDRADE E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINDA MARIA MARTINS DA SILVA - RONALDO MARTINS DA SILVA
