Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ExTAC 0000065-12.2025.5.05.0371 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: AUTO POSTO GL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccdb7b9 proferida nos autos. Homologo o acordo constante de Id c024291, devidamente ratificado pela parte contrária, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no importe de R$ 11.000,00 a título de multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer (verba indenizatória). Nos termos da avença, fica mantida a exigibilidade de todas as obrigações de fazer e não fazer assumidas originariamente no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 110/2012 e no Aditivo nº 08/2018. A partir do depósito existente no sistema Siscondjt, libere-se ao FUNTRAD a importancia de R$ 11.000,00, conforme acordado. Dados do Funtrad na petição de Id 0ffb280. O remanescente do depósito existente no siscondjt deverá ser restituído à executada. Intime-se para que apresente seus dados bancários no intuito de viabilizar a expedição de alvará.