TRT5, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000605-42.2021.5.05.0002

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000605-42.2021.5.05.0002 RECLAMANTE: JONATAS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ff0865 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO JONATAS SANTOS DA SILVA e TAM LINHAS AEREAS S/A., partes qualificadas nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, apresentaram, tempestivamente, Impugnação aos Cálculos sob os Ids. e913ced e a18ad5f, respectivamente. Oportunizou-se a manifestação das partes e os autos foram remetidos ao perito contábil designado, que emitiu o Laudo Pericial Complementar de Id. d6bc6f6. Os autos vieram conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA RECLAMADA - ID. a18ad5f BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO A reclamada alega ser indevida a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras intrajornada em meses nos quais o reclamante cumpriu jornada diurna. Sem razão. Conforme esclarecido pelo perito e fundamentado no comando sentencial, o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas intrajornada. A apuração segue as diretrizes da sentença de embargos de declaração, que determinou a inclusão de todas as verbas de natureza salarial na base de cálculo, observando-se o período noturno para a incidência específica do adicional. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS INTRAJORNADA – TOLERÂNCIA LEGAL Sustenta a ré que o perito desconsiderou o limite de tolerância de dez minutos diários previsto no art. 58, §1º, da CLT. Sem razão. O perito ratificou a apuração realizada, mantendo a metodologia de cálculo que observa os registros de ponto e o comando judicial para a quantificação das horas intervalares suprimidas. RSR SOBRE VALE REFEIÇÃO A reclamada impugna a apuração de reflexos de RSR sobre o vale refeição no percentual de 25%. Sem razão. O comando sentencial deferiu a integração do vale refeição com reflexos em RSR. O perito pontuou que a própria reclamada, em seus cálculos de RSR sobre horas intrajornada, reconhece e utiliza o percentual de 25%, não havendo erro a ser retificado. ALÍQUOTA SAT/FAP A impugnante afirma que a alíquota correta seria de 1,0700%, divergindo do aplicado pelo expert. Sem razão. Os cálculos foram elaborados utilizando o sistema PJe-Calc, ferramenta oficial e obrigatória para perícias contábeis no âmbito deste Tribunal Regional (Ato Conjunto GP/CR TRT5 N. 007/2021). O referido sistema apura automaticamente as alíquotas SAT/FAP de acordo com a legislação e parâmetros vigentes, garantindo a correção do índice aplicado. BASE DE JUROS A reclamada requer a dedução da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora. Sem razão. Conforme entendimento pericial adotado, os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto da condenação, sem qualquer dedução prévia, em conformidade com as normas aplicáveis à liquidação trabalhista. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO RECLAMANTE - ID. e913ced INTEGRAÇÃO DO VALE REFEIÇÃO E BASE DE CÁLCULO O reclamante busca a integração do vale refeição na base de cálculo do "plus salarial" e de outras verbas, invocando a Súmula 264 do TST e a natureza salarial da parcela reconhecida em sentença. Sem razão. O perito esclareceu que as apurações seguiram estritamente o comando sentencial quanto à integração do vale refeição. Eventuais questionamentos que busquem expandir o alcance da condenação para além do trânsito em julgado não comportam acolhimento em fase de liquidação. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO O autor alega que as integrações de periculosidade, plus salarial e vale refeição sobre domingos e feriados deveriam ocorrer de forma dobrada, conforme as CCTs da categoria. Sem razão. O laudo pericial complementar informou que os ajustes necessários foram realizados de acordo com os itens constantes no laudo pericial principal, não havendo omissões quanto ao tratamento de tais dias nos cálculos retificados. QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS INTERVALARES Pugna o reclamante pela discriminação detalhada das horas intervalares entre dias úteis, domingos e feriados. Sem razão. O perito manteve a metodologia de apuração das horas intervalares, fundamentando que o cálculo reflete o total de horas devidas em observância à sentença e aos períodos de vigência das normas coletivas e da reforma trabalhista. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES as pretensões veiculadas em ambas as Impugnações aos Cálculos, mantendo-se integralmente o laudo pericial e seus complementos. Considerando que não houve alteração nas contas após o laudo complementar, HOMOLOGO os cálculos periciais constantes dos autos, fixando o valor da execução conforme a última planilha atualizada, que integra este dispositivo. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 29 de junho de 2026. CARLA TERESA BALTAZAR DA SILVEIRA PORTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS SANTOS DA SILVA