TRT5, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0107300-45.2006.5.05.0002

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0107300-45.2006.5.05.0002 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA E OUTROS (2) RECLAMADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec5b316 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS apresentou impugnação aos cálculos de liquidação (ID. 338ce15). A perita do juízo, Célia de Fátima Alves de Novaes, prestou esclarecimentos e apresentou laudo pericial contábil retificativo no ID. 8e279f9, acompanhado das respectivas planilhas de cálculo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PETROS A executada alegou erro na apuração das contribuições devidas à Petros, afirmando que o exequente utilizou um percentual fixo de 3,00%, em desacordo com o regulamento. Com razão a executada. A perita constatou que o percentual de 3,00% utilizado pelo sindicato autor não encontra amparo no regulamento aplicável, motivo pelo qual os cálculos foram refeitos observando-se estritamente as alíquotas e faixas regulamentares. Acolho. PERÍODO DE APURAÇÃO (IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO) A impugnante sustentou que os cálculos deveriam ser limitados a outubro de 2023, uma vez que a implementação do recálculo do benefício em folha ocorreu em dezembro de 2023, com efeitos financeiros retroativos a novembro do mesmo ano. Assiste razão à reclamada. Após análise da documentação comprobatória, a expert confirmou a efetiva implantação da decisão judicial na folha de pagamentos, retificando as contas para limitar a apuração do crédito dos substituídos até outubro de 2023. Acolho. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TAXA SELIC E LEI 14.905/2024) A PETROS insurgiu-se contra os índices de correção e juros, requerendo a observância do entendimento fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59. Neste ponto, a perícia adequou os cálculos não apenas ao precedente vinculante do STF, mas também às alterações legislativas supervenientes trazidas pela Lei nº 14.905/2024. A atualização foi processada da seguinte forma: (i) IPCA-E acrescido da TRD até a data anterior ao ajuizamento; (ii) taxa SELIC a partir do ajuizamento; e (iii) aplicação do IPCA acrescido da taxa legal (SELIC deduzida do IPCA) a partir de 30/08/2024. Acolho parcialmente. JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS A executada argumentou que os juros de mora deveriam incidir sobre o valor líquido, após a dedução das contribuições à Petros. Com razão. Os juros de mora devem incidir sobre o valor efetivamente devido ao credor (principal corrigido), o que pressupõe a prévia dedução da cota-parte das contribuições previdenciárias que não pertencem ao empregado. Acolho. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, TEMAS 955 E 1021 DO STJ E EQUILÍBRIO ATUARIAL A reclamada defendeu a necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para viabilizar a revisão do benefício, citando a proteção do equilíbrio financeiro e atuarial e os Temas 955 e 1021 do STJ. Sem razão. Tais matérias não foram objeto de deferimento na sentença cognitiva ou no acórdão exequendo. A fase de execução deve estrita obediência ao título executivo judicial, sendo vedada a alteração dos parâmetros da coisa julgada para inclusão de obrigações ou condicionantes de custeio não previstas anteriormente. Rejeito. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da liquidação envolvendo múltiplos substituídos, o grau de zelo da profissional e o tempo despendido para o detalhamento dos esclarecimentos, fixo os honorários periciais definitivos no valor de R$ 2.000,00, a serem suportados pela executada, que deu causa à execução. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, nos termos da fundamentação supra. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela perita (IDs 2b64e0e, 4d95668, 7220eb1, 933bf4a, b26d455), consolidados no relatório de ID. 53ed6cc, para fixar o débito total da executada em R$ 845.763,72 (oitocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), valor atualizado até 30/04/2026. Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 2.000,00, sob ônus da executada. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 29 de junho de 2026. CARLA TERESA BALTAZAR DA SILVEIRA PORTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA