Ementa
Ante o exposto, consoante fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por LINDINALVA DE JESUS SANTOS em face de LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e ESTADO DA BAHIA, para indeferir as pretensões supra apreciadas, conforme fundamentação supra, como se aqui transcrita estivesse.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e defiro honorários advocatícios aos patronos dos réus, estes sob condição suspensiva de exigibilidade.Honorários periciais definitivos fixados em R$1.000,00 (um mil reais), a serem requisitados da União (Tema 188 TST, que reafirmou a Súm. 457), cujo pagamento será efetuado nos moldes estabelecidos pela Resolução CSJT 247.Custas de R$530,47 pela reclamante, calculadas sobre R$26.523,96, dispensadas em face da justiça gratuita deferida. Notifiquem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 26 de junho de 2026. KARINE OLIVEIRA PIRES PORTUGAL Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA