Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto por empresa e seus sócios contra decisão que julgou procedente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Os agravantes alegam que a inaptidão social da empresa decorre apenas de irregularidades administrativo-fiscais, sem caracterizar ato fraudulento ou desvio de finalidade. Sustentam que a mera irregularidade formal de microempresa não se confunde com abuso de personalidade jurídica. Argumentam que a ausência de bens penhoráveis reflete a precária realidade econômica da executada e não ocultação deliberada de ativos. Defendem que a participação do sócio em outras sociedades não comprova confusão patrimonial sem prova de que foram usadas para fraudar credores. Alegam que a revelia na fase de conhecimento aceita os fatos da relação de trabalho, mas não autoriza presunção automática dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, que exigem prova robusta. Os agravantes também buscam o reconhecimento da impenhorabilidade de uma impressora industrial digital, marca XULI, avaliada em R$ 45.000,00, com base no art. 833, V, do CPC, por ser ferramenta essencial para a continuidade da atividade empresarial e subsistência dos sócios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução, diante da alegada insuficiência patrimonial e ausência de atos fraudulentos; e (ii) estabelecer se a impressora industrial digital penhorada possui natureza de bem impenhorável por ser essencial ao exercício da profissão e à subsistência dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida no Processo do Trabalho com base na teoria maior ou menor, sendo esta última amplamente aplicada diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, em consonância com os princípios protetivo e da primazia da realidade. 4. A decisão de primeiro grau demonstrou o esgotamento de todos os meios executórios convencionais e eletrônicos disponíveis para a satisfação do crédito, sem sucesso na localização de bens penhoráveis em nome da executada.5. Os agravantes não indicaram bens livres e desembargados da pessoa jurídica suficientes a garantir a execução, o que reforça a conclusão de insolvência ou insuficiência patrimonial da empresa.6. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com base na impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista pelo patrimônio da pessoa jurídica, garante a efetividade da prestação jurisdicional e é pertinente.7. A alegação de necessidade de comprovação de fraude específica, nos moldes do art. 50 do Código Civil, não pode servir de óbice intransponível à satisfação de créditos alimentares quando constatada a patente insolvência da devedora principal.8. O art. 790, II, do CPC, autoriza a inclusão de sócios nos casos de insolvência da pessoa jurídica, o que se verifica no caso em análise.9. A proteção legal de impenhorabilidade de ferramentas e utensílios necessários ao exercício da profissão (art. 833, V, do CPC) destina-se prioritariamente ao profissional pessoa física e não se estende automaticamente a pessoas jurídicas.10. A extensão da impenhorabilidade a microempresas exige prova robusta e inequívoca de que o bem é o único meio de subsistência dos sócios e que sua constrição inviabiliza totalmente a dignidade da pessoa humana, o que não foi demonstrado pelos agravantes.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho, fundamentada na insuficiência patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), é medida apta a garantir a efetividade da execução e a satisfação de créditos de natureza alimentar, especialmente quando esgotados os meios executórios convencionais e eletrônicos.2. A proteção legal de impenhorabilidade de ferramentas e utensílios profissionais (art. 833, V, do CPC) destina-se, em regra, ao profissional pessoa física, e não se estende automaticamente às pessoas jurídicas, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados de essencialidade para a subsistência dos sócios e da dignidade humana.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50. CPC, arts. 790, II, 795, §§ 1º e 2º, 833, V. CLT, art. 2º, parágrafo único. CF/1988, art. 7º, caput, 5º, XXXV. SALVADOR/BA, 26 de junho de 2026. HUNALDO SOUZA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- UBELICIO ALVES DE ALMEIDA