Ementa
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide este Juízo da Vara do Trabalho de Jequié (BA) JULGAR PROCEDENTE, em parte, a reclamação trabalhista proposta por ERIVAN DOS SANTOS MACHADO para condenar RD – TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA no pagamento das parcelas e obrigação de fazer acima deferidas, na forma do cálculo elaborado por este Juízo, planilha anexa, tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito, incluídos os valores porventura devidos a título de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda. Ademais, julgo IMPROCEDENTE a ação em relação ao MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. Determino, ainda, que após o trânsito em julgado da sentença, proceda a Secretaria a retificação nos registros eletrônicos quanto à exclusão do segundo reclamado – MUNICÍPIO DE JEQUIÉ – do polo passivo. Custas processuais pela parte reclamada de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor da condenação, que está sujeito à incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme fixado em tópico próprio, e serve, também, para fins de apuração da multa a ser aplicada em caso de eventuais Embargos de Declaração de caráter manifestamente protelatório. Prazo de Lei para interposição de recurso. Intimem-se as partes.