Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000182-46.2026.5.05.0022 REQUERENTE: FETRACOM/BASE - FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA IND. DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE E OUTROS (11) REQUERIDO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e881e9 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc. I – RELATÓRIO Foi oposta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS pela executada, nos termos de ID 334bac7. A parte exequente se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A executada impugna a gratuidade de justiça requerida pelos exequentes, sustentando que, por se tratar de pessoa jurídica, seria indispensável a comprovação cabal da insuficiência econômica. Sem razão. A matéria já foi expressamente apreciada no processo de conhecimento, tendo sido deferida às entidades autoras a gratuidade de justiça, com fundamento no microssistema das ações coletivas, especialmente no art. 87 do CDC e no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Não cabe, nesta fase de liquidação e cumprimento provisório, rediscutir matéria já decidida no título executivo judicial. Ademais, tratando-se de execução decorrente de ação coletiva proposta por entidades sindicais na condição de substitutas processuais, aplica-se o regime próprio das ações coletivas, segundo o qual não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé, hipótese não demonstrada nos autos. Rejeita-se. 2. DA COISA JULGADA A COELBA sustenta que o acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000530-08.2023.5.05.0010 produziria coisa julgada material e impediria o prosseguimento da presente execução em relação à tomadora. A preliminar não prospera. O título executivo judicial já apreciou os efeitos do acordo anteriormente firmado, determinando apenas a observância da quitação parcial em relação aos valores recebidos pelos substituídos aderentes ao ajuste celebrado no processo nº 0000530-08.2023.5.05.0010. Não houve reconhecimento de quitação integral, tampouco exclusão da responsabilidade da COELBA. Ao contrário, o título executivo reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora pelas parcelas deferidas. Assim, eventual pagamento realizado no processo anteriormente indicado deve ser considerado como matéria de dedução em liquidação, caso comprovada a identidade de títulos, e não como causa de extinção da presente execução. Rejeita-se. 3. DA INÉPCIA DA INICIAL, DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Sustenta a executada que a inicial seria inepta, pois os substituídos não teriam sido corretamente qualificados nem cadastrados no polo ativo da demanda. Alega, ainda, ilegitimidade ativa das entidades sindicais para promoverem a execução na forma apresentada e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A preliminar não comporta acolhimento para fins de extinção do feito. A presente execução decorre de título coletivo ajuizado por entidades sindicais na condição de substitutas processuais. O art. 8º, III, da Constituição Federal confere às entidades sindicais legitimidade ampla para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em fase de liquidação e execução. A atuação sindical, nessa hipótese, dá-se por substituição processual, sendo desnecessário que cada trabalhador substituído figure formalmente no polo ativo ou outorgue procuração individual ao patrono da entidade sindical. A inicial apresenta relação nominal dos substituídos e planilha individualizada de apuração, com elementos suficientes para delimitar o objeto da liquidação e permitir o exercício do contraditório. Eventual necessidade de complementação de dados cadastrais, documentos pessoais ou demais elementos de identificação dos substituídos não autoriza a extinção imediata do feito, tratando-se de vício sanável. Rejeita-se a preliminar de inépcia e ilegitimidade ativa e ausência de documentos indispensáveis, sem prejuízo da determinação de adequação da petição inicial, conforme tópico próprio. 4. DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Suscita a COELBA irregularidade de representação processual, sustentando a ausência de procurações individuais dos substituídos e questionando a validade do mandato outorgado pela entidade sindical. A preliminar deve ser rejeitada. Quanto à ausência de procurações individuais dos substituídos, a alegação não se sustenta, pois as entidades sindicais atuam como substitutas processuais, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. Não se trata de representação processual comum, mas de legitimação extraordinária constitucionalmente assegurada. Desnecessária, portanto, a juntada de procuração individual de cada trabalhador beneficiário. Quanto à alegação de eventual irregularidade na representação da entidade sindical, eventual vício dessa natureza seria sanável, nos termos do art. 76 do CPC, não autorizando a extinção imediata do feito. Não comprovada, de plano, a inexistência de poderes de representação da entidade, rejeita-se a preliminar, sem prejuízo de eventual regularização documental, se reputada necessária em momento próprio. 5. DA LITISPENDÊNCIA A COELBA suscita litispendência, alegando que os substituídos mencionados na petição inicial possuem ações individuais com os mesmos pedidos e causa de pedir. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 104 do CDC, aplicável ao direito coletivo, não há litispendência entre ação coletiva e ações individuais. A própria sentença coletiva originária já enfrentou a matéria, consignando que eventuais demandantes individuais que não sejam beneficiados pela decisão coletiva serão excluídos no momento da liquidação dos valores. A simples indicação de números de ações individuais, desacompanhada de demonstração efetiva da identidade plena de partes, pedidos e causa de pedir, bem como de eventual quitação das mesmas parcelas, não autoriza a extinção da presente execução. Fica ressalvada, contudo, a necessidade de dedução de valores comprovadamente pagos sob idêntico título e a exclusão de eventual substituído cuja satisfação integral do crédito venha a ser demonstrada de forma específica e individualizada. Rejeita-se. 6. DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS Sustenta a executada que a presente execução não deve prosseguir com 10 substituídos, defendendo a necessidade de limitação do polo ativo a 5 trabalhadores, em razão da natureza individualizada da liquidação e da necessidade de preservação da celeridade, da organização processual e da ampla defesa. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no sentido de que eventual inadequação quanto ao número de substituídos ensejaria, quando muito, readequação do feito ou desmembramento, e não extinção sem resolução do mérito. Analise-se. Embora a sentença proferida na ação coletiva originária tenha determinado o ajuizamento de ações executivas contendo, no máximo, 10 substituídos, o acórdão proferido nos autos principais consignou que o desmembramento da ação coletiva constitui faculdade do Juízo, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, bem como que a forma de liquidação estabelecida na sentença não faz coisa julgada. Ademais, a própria parte exequente juntou aos autos decisão proferida em processo correlato, na qual foi determinada a limitação do polo ativo a 5 substituídos, com fundamento na necessidade de racionalização do processamento da liquidação, preservação da celeridade processual e garantia da ampla defesa. No presente caso, considerando a natureza individualizada da apuração dos créditos, a existência de questões próprias de cada substituído, a necessidade de verificação de pagamentos, ações individuais, dados contratuais, documentos específicos e eventuais deduções individualizadas, reputa-se adequada a limitação do processamento da presente execução a 5 substituídos. A medida encontra amparo no art. 113, §1º, do CPC e no art. 765 da CLT, que conferem ao Juízo poderes para dirigir o processo, velando pela rápida solução do litígio e pela adequada organização dos atos processuais. Não se impõe, contudo, a extinção imediata do feito, sob pena de afronta aos princípios da primazia da decisão de mérito, da economia processual e da conservação dos atos processuais. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da executada, apenas para determinar a limitação da presente execução a 5 substituídos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar emenda à petição inicial, indicando expressamente os 5 substituídos que permanecerão no presente feito, bem como juntando cálculos retificados exclusivamente em relação a estes. O descumprimento da determinação importará no prosseguimento da execução apenas em relação aos 5 primeiros substituídos indicados na petição inicial, com extinção do feito em relação aos demais. 7, DAS MATÉRIAS CONTÁBEIS SUSCITADAS NA IMPUGNAÇÃO A executada também impugnou os cálculos apresentados, insurgindo-se contra a base de incidência da multa do art. 467 da CLT, a apuração de férias em dobro e o cálculo das férias proporcionais. Todavia, considerando que a presente decisão determina a adequação do polo ativo e a apresentação de novos cálculos limitados a 5 substituídos, resta prejudicada, por ora, a análise das matérias estritamente contábeis suscitadas na impugnação. Com a apresentação da nova conta, limitada aos substituídos que permanecerão no feito, deverá ser oportunizada nova manifestação à executada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, para impugnação específica dos cálculos retificados. Somente após a estabilização do polo ativo e a apresentação da nova conta será possível a análise técnica das insurgências contábeis, inclusive com remessa ao setor de cálculos, caso necessário. Ressalte-se, por fim, que não há elementos para acolhimento do pedido de litigância de má-fé apresentado pela executada. III – CONCLUSÃO Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela executada COLEBA, na forma da fundamentação supra, apenas para determinar a limitação da presente execução a 5 substituídos. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, sendo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar emenda à petição inicial, indicando expressamente os 5 substituídos que permanecerão no presente feito, bem como juntando cálculos retificados exclusivamente em relação a estes. O descumprimento da determinação importará no prosseguimento da execução apenas em relação aos 5 primeiros substituídos indicados na petição inicial, com extinção do feito em relação aos demais. Apresentados a emenda e os novos cálculos, intime-se a executada para, querendo, apresentar nova impugnação aos cálculos retificados, no prazo legal, indicando, de forma fundamentada, os itens e valores objeto de discordância, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para análise técnica dos novos cálculos e das eventuais impugnações apresentadas. SALVADOR/BA, 26 de junho de 2026. LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
