Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EVERTON MULLER SILVEIRA contra PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, para condená-la ao que segue: I) Pagar à parte autora: a) horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50% ou outro mais favorável previsto em norma coletiva aplicável ao reclamante, conforme instrumento coletivo juntado com a inicial, com reflexos em RSR, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio, nos termos da fundamentação; b) diferenças relativas ao valor do quilômetro rodado, baseadas e restritas ao período de vigência da norma coletiva juntada pelo autor na inicial, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados e atualizados em liquidação de sentença. Portanto, remeto a fixação dos parâmetros à fase de liquidação de sentença. Para fins de liquidação das contribuições previdenciárias e em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, reconheço a natureza salarial e a respectiva integração ao salário de contribuição das parcelas deferidas, com exceção daquelas elencadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. No prazo de 30 dias, após satisfeitos os créditos da parte autora, deverá a parte ré comprovar nos autos, sob pena de execução, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre eles incidentes (art. 43 da Lei n° 8.212/91), com observância do critério de apuração estabelecido no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999, o qual determina que a contribuição do empregado, em caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Ainda, determino o recolhimento das contribuições fiscais incidentes sobre a condenação, com comprovação respectiva no prazo legal, conforme art. 46 da Lei n° 8.541/92, com apuração dos descontos fiscais mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. Dessa forma, o imposto será retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios fixados na fundamentação. Custas pela parte ré, no montante de R$ 1.328,00, calculadas sobre o valor de R$ 66.400,00, provisoriamente atribuído à condenação. Publicada no PJ-e. Intimem-se as partes.