Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por Jorge Augusto Leite Camargo contra Lago Pesca Indústria e Comércio de Pescados Ltda nos termos da fundamentação retro, para, reconhecendo a justa causa patronal para o rompimento do contrato de trabalho (rescisão indireta em 29/04/2025), condenar a reclamada a satisfazer ao reclamante os seguintes créditos, observados os limites da inicial: - férias integrais (2023/2024) e proporcionais com 1/3; - décimo terceiro salário integral de 2024 e proporcional de 2025; - salários de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025; - aplicação do art. 467 da CLT sobre as parcelas anteriores; - aviso-prévio de 39 dias; - multa por atraso no pagamento de rescisórias; - indenização por dano moral (R$ 2.170,00); - FGTS de todo o contrato de trabalho e sobre as verbas remuneratórias deferidas em sentença, acrescido da multa de 40%, autorizado o abatimento dos valores recolhidos, ainda que comprovados em liquidação. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença – exceto o da indenização por dano moral, que é líquido -, atualizados monetariamente e acrescidos de juros na forma da lei vigente à época da liquidação. Os valores correspondentes ao FGTS com 40% deverão ser depositados na conta vinculada e, após, liberados ao reclamante. A reclamada deverá efetuar a baixa na CTPS do reclamante, correspondente ao termo final do aviso-prévio indenizado. Determino a imediata expedição de alvará judicial para liberação do FGTS depositado e encaminhamento do seguro-desemprego, ficando a critério do órgão gestor a averiguação sobre o preenchimento dos requisitos hábeis à concessão do benefício. A reclamada pagará custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, complementáveis, e os honorários de sucumbência de 15% sobre o montante da condenação. Honorários do perito técnico, arbitrados em R$ 1.500,00, de responsabilidade da União, e que deverão ser requisitados ao TRT4. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação, determinando à reclamada que proceda aos recolhimentos, no prazo legal. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Ciência às partes e ao perito. Transitada em julgado, cumpra-se. CAROLINA TOALDO DUARTE DA SILVA FIRPO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- LAGO PESCA IND E COM DE PESCADOS LTDA