Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, preliminarmente, rejeito a impugnação aos documentos e indefiro o requerimento de retificação do polo passivo; e; no mérito, julgo parcialmente procedente a reclamatória trabalhista proposta por LEDA GRAZIELA PEDROSO CORREA em face de A. PACHECO DEL SENT - EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO para reconhecer a existência de vínculo de emprego da autora com a reclamada desde 01/11/2021 e para condenar a reclamada, a pagar à reclamante, as seguintes parcelas: 1) diferenças de férias acrescidas de 1/3 e diferenças de 13º salário, decorrentes do vínculo reconhecido; 2) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período contratual, tomando como base de cálculo o salário-mínimo, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e aviso-prévio; 3) horas extras, entendidas como tais às excedentes de 8h48min e de 44h semanal, a serem apuradas com base na jornada fixada, com acréscimo do adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, aviso-prévio, férias com 1/3 e 13º salários; 4) diferenças de férias acrescidas de 1/3, 13° salários, horas extras e repousos semanais remunerados pela integração do valor de R$ 3.000,00 pago por mês extrafolha a título de comissões durante o contrato; 5) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Determino que seja procedida pela reclamada à retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS Digital da obreira, devendo constar a data inicial de 01/11/2021, dentro de cinco dias, contados de sua efetiva intimação. Omissa a demandada na anotação, esta deverá ser realizada pela Secretaria desta Vara. Determino, também, que seja procedido ao recolhimento das diferenças do FGTS do contrato e do FGTS incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, além da indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos à conta vinculada da reclamante, com posterior liberação, mediante a expedição de alvará. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Deve a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizado o respectivo desconto da cota-parte do empregado, bem como do recolhimento relativo à retenção do imposto de renda, tudo no prazo e na forma da lei vigente à época da liquidação de sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, provisoriamente arbitrado à causa, complementáveis ao final. A reclamada suportará o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora em valor equivalente a 15% do valor da condenação e a parte autora suportará o pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos reclamados em valor equivalente a R$ 472,00, correspondente a 15% da soma arbitrada do valor dos pedidos julgados improcedentes, dispensado o pagamento em face do deferimento da justiça gratuita. A reclamada suportará ainda o p