Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ENCANTADO HTE 0020418-67.2026.5.04.0791 REQUERENTES: WILLIAM DOS SANTOS BIESSEK REQUERENTES: GIMA CONFECCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebb21e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Inexistindo vícios aparentes, com fundamento nos arts. 652, "f", e 855-B ambos da CLT, HOMOLOGO o acordo extrajudicial. Custas de R$ 170,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 8.500,00 (art. 789 da CLT), pelas requerentes GIMA CONFECCOES LTDA. e TRESOL CONFECCOES LTDA., que deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo de dez dias, a contar da intimação desta decisão. As contribuições previdenciárias incidentes já foram devidamente recolhidas, conforme documentos de #id:bc15ef6. Dispensada a intimação da União, nos termos da exceção prevista no art. 879, § 5º da CLT c/c Portaria Normativa PGF nº 47/2023 (valor da contribuição previdenciária não superior a R$ 40.000,00). Tudo cumprido e devidamente pago, arquive-se. Decorrido o prazo sem o pagamento, execute-se. Os requerentes ficam automaticamente intimados com a publicação da presente decisão. MÁRCIA CARVALHO BARRILI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- TRESOL CONFECCOES LTDA.
- GIMA CONFECCOES LTDA.