Ementa
CONTRATO TEMPORÁRIO. ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Posicionou-se o STF no sentido de que, em se tratando de contratação temporária, regida por lei municipal, ainda que sob a égide celetista, entende-se pela definição de uma relação de caráter jurídico-administrativo entre as partes, à qual se estendem os efeitos reconhecidos na ADIN 3.395-6, estabelecendo-se a incompetência desta Justiça para o exame de relações desta natureza.