Ementa
art. 840, §1º da CLT especifica a obrigatoriedade de indicação de valores aos pedidos formulados em processo submetido ao rito ordinário, ainda que de forma estimada. Considerando o teor da certidão supra, verifica-se que a parte autora, embora intimada para emendar a inicial e liquidar os pedidos formulados na exordial, quedou-se inerte. Verificando-se, assim, que a petição inicial não atende a um dos requisitos legais, por ausência de liquidação de pedidos contidos no item V da exordial (ID 32f4876), e ante a inércia da parte reclamante diante da intimação para emenda, INDEFIRO A INICIAL e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.330, I c/c art. 485, I e IV, ambos do CPC. Custas pelo reclamante, isento, nos termos do art. 790, §4º da CLT, considerando que comprovada, através da documentação juntada aos autos a insuficiência de recursos para suportar tal ônus processual. Intime-se o autor.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010613-10.2026.5.03.0180 AUTOR: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: AVA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3632765 proferida nos autos. CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Certifico, para os devidos fins, que em 01/07/2026 decorreu o prazo de 02 dias para o(a) reclamante liquidar os pedidos sem valor definido ou "A Apurar", bem como apresentar valor atualizado da causa, sob pena de extição do feito sem resolução de mérito. Por ser verdade, dou fé. Em 02/07/2026. MARCELA LODRON ALVIM Servidor(a) Vistos, O art. 840, §1º da CLT especifica a obrigatoriedade de indicação de valores aos pedidos formulados em processo submetido ao rito ordinário, ainda que de forma estimada. Considerando o teor da certidão supra, verifica-se que a parte autora, embora intimada para emendar a inicial e liquidar os pedidos formulados na exordial, quedou-se inerte. Verificando-se, assim, que a petição inicial não atende a um dos requisitos legais, por ausência de liquidação de pedidos contidos no item V da exordial (ID 32f4876), e ante a inércia da parte reclamante diante da intimação para emenda, INDEFIRO A INICIAL e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.330, I c/c art. 485, I e IV, ambos do CPC. Custas pelo reclamante, isento, nos termos do art. 790, §4º da CLT, considerando que comprovada, através da documentação juntada aos autos a insuficiência de recursos para suportar tal ônus processual. Intime-se o autor. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo. Em 02/07/2026. mla BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2026. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS
