Ementa
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEU BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 324 e o RE 958252 para fixar a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No mesmo sentido, o Congresso Nacional legislou para dizer que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74. No presente caso, entretanto, o reclamante confessou que não prestou serviços em benefício da tomadora, o que impede que seja a ela atribuída a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2026. JOSE JESUS DE LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
- SANTOS MARTINS SERVICES LTDA