Ementa
DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. A configuração do dano extrapatrimonial indenizável está atrelada à presença concomitante de seus requisitos legais, sendo devida a indenização quando houver efetivo prejuízo a direito de personalidade do empregado. O fato ensejador do dano extrapatrimonial deve ser grave o suficiente para que se possa impor reparação, sob pena de banalização da nobreza do instituto. E, em se tratando de fato constitutivo do direito à indenização, é ônus da parte que se diz vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente, e do nexo causal. Sem essa prova, naufraga a pretensão. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas em contrarrazões e conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas 1ª e 2º reclamadas; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar da condenação a limitação aos valores indicados na inicial; também sem divergência, deu parcial provimento ao recurso das reclamantes para absolvê-las da condenação ao pagamento de: 1) "1h00 de intervalo intrajornada nos dias em que não houve pré-assinalação, conforme se apurar em liquidação de sentença, sem reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória." e de "diferenças de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%."; 2) "dos domingos e feriados laborados e não compensados, conforme se apurar em liquidação, observando-se os parâmetros e adicionais (dobro ou triplo, conforme o caso) previstos nos instrumentos normativos acostados aos autos, com reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%". Reduzido o valor da condenação para R$ 50.000,00 e das custas para R$ 1.000,00. Autorizada a repetição do indébito com relação ao valor recolhido a maior para recorrer, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167, de 20 de janeiro de 2021, alterada pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 286, de 26 de julho de 2023. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2026. JOSE JESUS DE LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
- FAZENDA MONJARDIM EVENTOS LTDA