Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDREIRO. EMPREITADA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais. O recorrente alega que a prestação de serviços como pedreiro preenchia os requisitos do art. 3º da CLT e que o contrato de empreitada foi utilizado para mascarar a relação de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a relação mantida entre as partes configura vínculo de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, ou se restou caracterizada a prestação de serviços autônomos sob o regime de empreitada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto ao vínculo empregatício incumbe ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, quando a prestação de serviços é negada sob a ótica da relação de emprego. 4. A prova testemunhal produzida demonstra que o reclamante exercia a atividade com total autonomia, sendo, inclusive, o responsável por dirigir, fiscalizar e repassar pagamentos a outros trabalhadores auxiliares na obra. 5. A ausência de subordinação jurídica, elemento essencial para a configuração do contrato de emprego, afasta a pretensão do autor, tornando irrelevante a discussão sobre a onerosidade ou continuidade, uma vez que estas, isoladamente, não tipificam o vínculo empregatício. 6. A configuração de fraude trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT, resta afastada diante da prova de que a contratação ocorreu sob o regime de empreitada, não havendo ingerência direta dos reclamados na rotina de trabalho do obreiro. 7. O indeferimento do vínculo principal acarreta a improcedência das verbas acessórias, incluindo as rescisórias e a indenização por danos morais. 8. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita é mantida com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de subordinação jurídica, comprovada pelo exercício de autonomia na gestão da obra e na contratação de auxiliares pelo próprio prestador, descaracteriza o vínculo de emprego, ainda que presentes a onerosidade e a habitualidade. 2. A prova oral, quando uníssona em demonstrar que o trabalhador exercia funções de comando sobre a equipe de obra com pouca interferência do tomador, prevalece para afastar o reconhecimento da relação empregatícia. 3. O indeferimento do pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista importa na improcedência dos pleitos de verbas rescisórias e indenizatórias dele dependentes. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 467, 477, 790, §§ 3º e 4º, 818; CPC/2015, arts. 371, 373, 1.010; Lei nº 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: Súmula 422 do TST; TRT-3, PJe: 0011295-90.2018.5.03.0035 (RO). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente a Exma. Procuradora Maria Helena da Silva Guthier, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos dos Exmos. Desembargadores Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Sércio da Silva Peçanha: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, rejeitou as preliminares, conheceu do recurso interposto pelo autor e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Belo Horizonte, 1º de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2026. DJALMA JOSE MELGACO
Intimado(s) / Citado(s)
- REGINALDO ALVES - CPF:034.215.816-30 - ME