Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CSAC 0010924-38.2026.5.03.0103 REQUERENTE: NILSON BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54eca67 proferida nos autos. Vistos, etc... 1- Homologo o acordo noticiado pelas partes por meio de petição #id:42b4f7f, para que produza seus efeitos legais. Deverá o reclamante informar acerca do cumprimento do acordo até o quinto dia útil após o vencimento da última parcela, sob pena de entender-se que o pacto foi integralmente cumprido. 2- Não há recolhimentos previdenciários, considerando a natureza das parcelas. 3- Dispensada a intimação da União PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N.47/2023. 4- Intimem-se as partes.