Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista. O recorrente argui a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o juízo de origem omitiu-se na apreciação de pedido de complementação de laudo pericial (medição de calor), tanto em manifestação escrita quanto em audiência de instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de manifestação judicial sobre requerimento de prova pericial complementar configura negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O Poder Judiciário tem o dever de apreciar todos os pleitos formulados pelas partes, sendo imperativo o enfrentamento fundamentado dos requerimentos de produção de prova, sob pena de violação ao devido processo legal. A ausência de manifestação do juízo sobre o pedido de complementação da perícia técnica, reiterado em manifestação escrita e em ata de audiência, caracteriza vício procedimental que impede o exame do mérito da pretensão em sede recursal. A impossibilidade de se aferir, pelos registros processuais, o acolhimento ou o indeferimento do requerimento probatório configura falha na entrega da prestação jurisdicional, tornando nula a decisão recorrida. A omissão judicial impõe a desconstituição da sentença para que o juízo de origem aprecie o pedido de complementação da prova técnica, garantindo-se a efetividade do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Omissão judicial quanto à análise de pedido de prova técnica, devidamente formulado, configura cerceamento de defesa e nulidade do julgado. Cabe ao juízo de primeiro grau manifestar-se expressamente sobre a pertinência e necessidade de complementação de laudo pericial para o deslinde da controvérsia. O retorno dos autos à instância de origem é medida que se impõe quando a falta de apreciação de prova impede a análise adequada do mérito recursal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso interposto, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para declarar a nulidade da sentença exarada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se aprecie o pedido constante da ata de audiência e da manifestação de fl. 767/768 e se dê continuidade à tramitação dos autos, com eventual prolação de nova sentença, como se entender de direito. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Juiz Ézio Martins Cabral Júnior (Relator convocado, substituindo o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em férias), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e o Exmo. Desembargador Mauro César Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Sustentou oralmente: Dr. Jamerson Leon Silva, pela recorrida/ reclamada. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 30 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 01 de julho de 2026. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE MARIA NUNES MAIA