Ementa
TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Como o reclamante laborava externamente para a empregadora durante o período contratual, estando inserido na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, não faz jus a horas extras por excesso de jornadas. Recurso da reclamada provido no aspecto. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos das partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do autor; deu parcial provimento ao recurso da reclamada para: a) manter o enquadramento do autor no art. 62, I da CLT e decotar da condenação as horas extras deferidas; e b) absolvê-la do pagamento de honorários advocatícios e determinar que os honorários advocatícios devidos pelo autor sejam calculados sobre o valor atualizado da causa (salvo sobre o valor dado na inicial ao pedido de honorários advocatícios, porque se trata de despesa processual), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766; fica prejudicado o recurso do reclamante quanto às horas extras, diferenças de FGTS sobre parcelas deferidas e compensação; custas pelo autor, no importe de 2% sobre o valor dado à causa na inicial, isento, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficando a reclamada autorizada a requerer junto aos órgãos competentes a devolução das custas pagas para recorrer, após o trânsito em julgado desta decisão. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente e Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho e Desembargador André Schmidt de Brito. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Sustentação oral: Dr. Alisson Peter Fernando da Silva, pela recorrente Germed Farmacêutica Ltda. Belo Horizonte, 01 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 01 de julho de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- GERMED FARMACEUTICA LTDA