Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010927-68.2026.5.03.0078 AUTOR: JEAN SILVA FRANCISCO RÉU: ANDRE LUIZ BRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 050bec3 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTOS INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Ao narrar os fatos, na petição inicial, o reclamante solicitou a condenação do réu a entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ou subsidiariamente, ao pagamento de indenização substitutiva (fl. 05 do PDF). No entanto, no rol de pedidos nada requereu acerca da habilitação no programa do seguro-desemprego. Segundo o art. 330, §1º, I, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (artigo 769 da CLT), a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Sendo a hipótese de falta de pedido, declara-se a inépcia da petição inicial, no que concerne ao pedido para entrega das guias para habilitação do programa do seguro-desemprego, julgando-se extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação a essa pretensão, tudo com apoio no artigo 330, §1º, I, c/c artigo 485, I, ambos do CPC. REVELIA E CONFISSÃO FICTA Embora devidamente intimada para a audiência em que deveria depor, a parte ré não se fez presente nem comprovou justo motivo para a sua ausência, tampouco apresentou defesa, razão pela qual lhe foi aplicada a pena de confissão (ata de id b279512), nos termos da Súmula nº 74, I, do TST. Ressalto, contudo, que, por se tratar de confissão ficta, a penalidade ora cominada não elide a força de convicção de outras provas dos autos, nem abrange matéria de direito (Súmula nº 74, II, do TST). RETIFICAÇÃO DA CTPS/ VERBAS RESCISÓRIAS De acordo com a narrativa exordial, o autor foi admitido pela parte ré em 14/01/2025, embora sua CTPS só tenha sido anotada em 27/03/2025, para exercer a função de estofador, sendo dispensado, sem justa causa, em 07/04/2026, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Relata que as verbas rescisórias não foram quitadas, tampouco lhe foram entregues as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Aduz que não foram efetuados os depósitos de FGTS durante o período não registrado e no período de 09/2025 a 03/2026. Ante os efeitos da revelia, presumo a veracidade dos fatos articulados na inicial, porquanto não infirmados por prova nos autos em sentido contrário. Por corolário, reconheço que o vínculo empregatício entre as partes litigantes iniciou-se em 14/01/2025 e encerrou-se, mediante dispensa sem justa causa, em 07/04/2026, já considerado o aviso prévio indenizado, conforme informações da petição inicial, não infirmadas por prova em contrário. Isso posto, condeno o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites da inicial: SALDO DE SALÁRIO (05 DIAS) R$ 544,17 AVISO PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS) R$ 3.265,02 FÉRIAS INTEGRAIS + 1/3 (14/01/25 A 13/01/26) R$ 4.353,36 FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (01/12) R$ 362,77 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (02/12) R$ 544,16 13º SALÁRIO DO AVISO PRÉVIO (01/12) R$ 272,08 FÉRIAS + 1/3 DO AVISO PRÉVIO (01/12) R$ 362,77 FGTS REF. 14/01/2025 a 26/03/2025 R$ 626,87 FGTS REF. 09/2025 A 03/2026 R$ 1.828,41 FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS R$ 428,07 MULTA RESCISÓRIA (FGTS) R$ 1.592,09 MULTA ART. 467 DA CLT R$ 4.852,16 MULTA ART. 477, §8º DA CLT R$3.265,02 Por força da recente decisão do Col. TST em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada para posterior levantamento pelo titular, ficando desde já autorizada a expedição de alvará para essa finalidade. Condeno a parte reclamada a fornecer ao autor o TRCT (código SJ2) e a chave de conectividade, bem assim a retificar a data de admissão do contrato na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 14/01/2025, no prazo de cinco dias, contados do recebimento de intimação específica para tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em favor do autor, limitada a R$3.000,00. Ultrapassados trinta dias sem as devidas anotações da CTPS pela ex-empregadora e sem a entrega dos documentos supracitados, a Secretaria da Vara deverá fazer os registros pertinentes, nos termos do art. 39 da CLT e expedir o alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. Portanto, procedem os pedidos iniciais, no particular. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral é configurado quando há grave violação a algum direito da personalidade, tal como a intimidade, honra, imagem ou integridade física ou psíquica da pessoa, ocasionando-lhe dor, vexame, humilhação ou constrangimento, rompendo seu estado de bem-estar. A responsabilidade civil e o consequente dever de reparar constitui-se em obrigação secundária que surge em razão da não observância de um dever primário, qual seja o dever de não lesar. Para que reste configurada a responsabilidade civil é imprescindível a presença dos seus elementos, a saber: dano, conduta, nexo causal e, no caso da responsabilidade subjetiva, regra em nosso ordenamento, dolo ou culpa do agente. No caso vertente, a simples mora e/ou o descumprimento das normas trabalhistas não ensejam, por si só, ofensa à honra do reclamante. Por todo exposto, julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título e fundamento das verbas deferidas nesta decisão, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC e Súmula 463 do TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência parcial, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT) em 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT). Considerando que a parte ré não constituiu procurador, não há se falar em honorários advocatícios de sucumbência em seu favor. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58, os valores deverão ser apurados em liquidação da Sentença, aplicando-se o IPCA-e para a fase pré-judicial, ou seja, até a data da distribuição da ação, juntamente de juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), e SELIC para a fase posterior (fase judicial). Contudo, considerando que a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, é aplicável, a partir da sua vigência, a Lei nº 14.905/2024, que alterou os parâmetros relativos à fase judicial. Iniciada a sua vigência em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), a partir desta data o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil). Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte da parte autora (OJ 363). Para fins de se evitar embargos desnecessários, observo que a Súmula 439 do TST, foi recentemente superada por decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59. Rejeito as alegações da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JEAN SILVA FRANCISCO em face do réu ANDRE LUIZ BRAGA, condenando-a a pagar, nos exatos termos da fundamentação, que integra este dispositivo independentemente de transcrição, as seguintes parcelas: SALDO DE SALÁRIO (05 DIAS) R$ 544,17 AVISO PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS) R$ 3.265,02 FÉRIAS INTEGRAIS + 1/3 (14/01/25 A 13/01/26) R$ 4.353,36 FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (01/12) R$ 362,77 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (02/12) R$ 544,16 13º SALÁRIO DO AVISO PRÉVIO (01/12) R$ 272,08 FÉRIAS + 1/3 DO AVISO PRÉVIO (01/12) R$ 362,77 FGTS REF. 14/01/2025 a 26/03/2025 R$ 626,87 FGTS REF. 09/2025 A 03/2026 R$ 1.828,41 FGTS SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS R$ 428,07 MULTA RESCISÓRIA (FGTS) R$ 1.592,09 MULTA ART. 467 DA CLT R$ 4.852,16 MULTA ART. 477, §8º DA CLT R$3.265,02 Por força da recente decisão do Col. TST em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada para posterior levantamento pelo titular, ficando desde já autorizada a expedição de alvará para essa finalidade. Condeno a parte reclamada a fornecer ao autor o TRCT (código SJ2) e a chave de conectividade, bem assim a retificar a data de admissão do contrato na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 14/01/2025, no prazo de cinco dias, contados do recebimento de intimação específica para tal fim, a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em favor do autor, limitada a R$3.000,00. Ultrapassados trinta dias sem as devidas anotações da CTPS pela ex-empregadora e sem a entrega dos documentos supracitados, a Secretaria da Vara deverá fazer os registros pertinentes, nos termos do art. 39 da CLT e expedir o alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários; dedução/compensação, tudo na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pelo autor. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas pela ré, no importe de R$480,00, calculadas sobre R$24.000,00 valor arbitrado à condenação, a teor do artigo 789, caput e inciso I, da CLT. Intime-se a União, na pessoa do Procurador-Geral da União, após o trânsito em julgado (art. 879, § 3º da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias seja igual ou superior ao limite previsto na Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. UBA/MG, 30 de junho de 2026. IURI PEREIRA PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- JEAN SILVA FRANCISCO
