Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. Nos termos do art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, desde que o débito se funde em ação ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Ainda é necessário se observar a ordem de preferência da execução, traçada nos incisos do referido dispositivo, qual seja: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 29 de junho de 2026, como previdência preliminar ao julgamento, determinou a retirada do segredo de justiça do processo, por não vislumbrar fundamento para tal. À unanimidade, conheceu dos agravos de petição e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentação oral: Dr. Thiago Ferreira da Silva. BELO HORIZONTE/MG, 30 de junho de 2026. SUELEN SILVA RODRIGUES
Intimado(s) / Citado(s)
- INSTITUTO EDUCACIONAL JACKSON DE LIMA CRUZ LTDA - ME