Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010192-49.2026.5.03.0041 AUTOR: OSVALDO DIAS SOARES RÉU: 56.051.699 JOAQUIM AMOEDO DA SILVA NETO DESTINATÁRIO: OSVALDO DIAS SOARES Publicação: Via Diário Oficial/Sistema INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da sentença proferida nos presentes autos, abaixo transcrita: SENTENÇA Vistos os autos. I - RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. VALORES ESTIMADOS DOS PEDIDOS É certo que o valor dos pedidos indicados na petição inicial deve apresentar apenas uma estimativa aproximada do conteúdo pecuniário da pretensão, porquanto tem como objetivo principal definir o rito processual a ser seguido. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, in verbis: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.”. Desta feita, rejeito qualquer entendimento que implica na limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça pórtica. 2. REVELIA E CONFISSÃO FICTA O reclamado, embora regularmente notificado, não apresentou defesa nem compareceu à audiência, razão pela qual é revel e confesso quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT, operando-se presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, desde que compatíveis com o conjunto probatório dos autos. 3. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. VERBAS E GUIAS RESCISÓRIAS. MULTAS DO ART. 467 E 477, §8º, DA CLT. Afirma o reclamante que foi contratado em 10/03/2025 para exercer a função de pedreiro, recebendo a remuneração de R$ 150,00 por dia trabalhado e, em média, R$ 3.300,00 por mês, sem que sua CTPS fosse anotada. Aduz que a prestação de serviços perdurou até 05/12/2025, sendo que a ruptura contratual se deu por conta de faltas patronais que justificam a rescisão indireta, notadamente a falta de recolhimento do FGTS e de registro da CTPS. Alega, ainda, que não houve pagamento dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2025, no total de R$ 2.000,00. Em vista de tais fatos, postula o reconhecimento do vínculo empregatício, a declaração da rescisão indireta, a anotação e baixa da CTPS e a condenação do reclamado ao pagamento das verbas rescisórias e das multas do art. 467 e 477, §8º, da CLT, assim como o fornecimento das guias rescisórias. Analiso. No caso dos autos, o réu é revel e confesso. Dessa maneira, considerando a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, assim como a inexistência de prova pré-constituída que afaste tal presunção, acolho a tese obreira no que tange à existência do vínculo empregatício sem registro formal na CTPS. Quanto à rescisão indireta, a falta de registro formal do vínculo, aliada à falta de recolhimento dos depósitos do FGTS autorizam o reconhecimento da falta grave patronal (art. 483, “d”, da CLT, apta a fundamentar a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, em observância, inclusive, à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 70 da Tabela de IRR do C. TST. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes, com admissão do Reclamante em 10/03/2025, na função de pedreiro e com salário diário de R$ 150,00. b) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 05/12/2025, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, com projeção da data de saída para 04/01/2026 (considerando o aviso prévio indenizado de 30 dias - OJ 82 da SBDI-1 do C. TST). c) condenar o reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: c.1) proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar data de admissão em 10/03/2025, a data da rescisão em 05/12/2025 e a data da saída em 04/01/2026 (devido à projeção do aviso prévio indenizado), a função de pedreiro, com salário diário de R$ 150,00. A anotação deverá ser realizada no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria o fazer (art. 39, §1º, da CLT), momento em que o reclamado será oportunamente intimado, sob pena de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer a ser fixada na fase de liquidação da sentença. c.2) entregar ao autor as guias TRCT no código S2, para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no mesmo prazo, sob pena de indenização substitutiva (caso o reclamante não obtenha o benefício por culpa exclusiva do empregador), no prazo de 10 dias, contados de intimação específica a ser expedida após o trânsito em julgado, sob pena de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer a ser fixada na fase de liquidação da sentença. Por consectário lógico e legal e observando-se os limites da postulação, julgo procedentes os pedidos para condenar o reclamado a pagar ao reclamante no prazo legal: a) aviso prévio indenizado de 30 dias. b) salários de novembro e dezembro de 2025, no valor total de R$ 2.000,00 (será considerado na apuração a divisão proporcional do valor devido para os meses de novembro - mês completo de trabalho - e dezembro - 5 dias de trabalho). c) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (9/12 avos). d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (9/12 avos). e) depósitos contratuais e rescisórios do FGTS, assim como multa de 40%, onde couber, garantida a integralidade. A base de cálculo das parcelas rescisórias e dos depósitos de FGTS (neste caso, ressalvados os meses de novembro e dezembro de 2025 - observando-se a alínea “a” acima), será a média mensal informada na inicial, ou seja, R$ 3.300,00. Os valores devidos a título de FGTS serão depositados na conta vinculada do reclamante, após o trânsito em julgado e a regular liquidação, no prazo de 10 dias contados de intimação específica. Considerando o reconhecimento do vínculo empregatício pela via judicial, a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e os precedentes vinculantes do C. TST (Tema 168 da Tabela de IRR - Súmula 462 do C. TST - e Tema 52 da Tabela de IRR), julgo procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar ao reclamante a multa do art. 477, §8º, da CLT, cuja base de cálculo será a média supracitada. Por fim, considerando a revelia e a confissão ficta aplicada ao reclamado, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC c/c art. 844 da CLT). Diferente da hipótese prevista no Tema 120 do IRR do C. TST, em que a controvérsia sobre a natureza do vínculo afasta a multa do art. 467 da CLT, no caso em tela não houve qualquer impugnação atinente à efetiva existência do vínculo, uma vez que o réu permaneceu silente. Ademais, a controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual - que em tese afastaria a multa do art. 467 da CLT, conforme jurisprudência do C. TST - deixa de existir ante a ausência de contestação e conforme entendimento consolidado na súmula 69 do C. TST. E esse é o entendimento da SBDI-1, senão vejamos: RECURSO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPREGADORA REVEL E CONFESSA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. Trata-se de pedido de pagamento da penalidade prevista no artigo 467 da CLT na hipótese em que foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em Juízo, e a empregadora foi considerada revel, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e não impugnados pela segunda reclamada. No caso dos autos, a primeira reclamada foi reputada revel, exsurgindo confissão ficta, pelo que a matéria de fato alegada na inicial, inclusive quanto às verbas rescisórias e à rescisão indireta, tornou-se incontroversa, ante a falta de impugnação específica pela segunda reclamada. A penalidade prevista no artigo 467 da CLT é devida nas hipóteses em que, havendo rescisão do contrato de trabalho, o empregador não pague ao trabalhador, na primeira oportunidade em que as partes comparecerem à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias. Esta Corte, por meio da Súmula nº 69, pacificou o entendimento de que a revelia e a confissão quanto à matéria de fato não afastam a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Destaca-se que o verbete não especifica a modalidade de rescisão contratual que atrai o pagamento da referida multa, referindo-se, apenas, à extinção do vínculo empregatício e à aplicação da pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. Assim, como na hipótese dos autos a primeira reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato, as verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência devem ser pagas com acréscimo de 50%. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ARR-296-31.2013.5.10.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/10/2015). Destarte, não subsistindo controvérsia fática ou jurídica, e não tendo sido efetuado o pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência, a condenação na multa do art. 467 da CLT é medida que se impõe, pelo que julgo procedente o pedido. 4. NORMAS COLETIVAS. CESTA BÁSICA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Alega o reclamante que a CCT da categoria prevê, em sua cláusula 14ª, o fornecimento de cesta básica, com valor base de R$ 170,00, mas que o reclamado nunca a forneceu. Postula o pagamento de indenização substitutiva do benefício e, em decorrência do descumprimento da cláusula, postula a aplicação da multa convencional. Analiso. O autor anexou aos autos a CCT vigente para o ano de 2025, firmada pelas categorias profissional e patronal que representam as partes e que contém as cláusulas invocadas pela parte (f. 21 e 29 do PDF). Dito isto, face à revelia reconhecida, reconheço o descumprimento da cláusula 14ª, que versa sobre o fornecimento da cesta básica. Ressalta-se, oportunamente, que o §6º da aludida cláusula prevê que o benefício somente é devido aos que trabalharem, no mínimo, quinze dias no mês, sem fazer menção expressa ao aviso prévio indenizado. Nada obstante, o próprio autor já limitou o pedido a nove meses trabalhados, o que compreende o período de 03 a 11/2025 e observa os limites da negociação coletiva. Por outro lado, salienta-se que o autor postula a aplicação de nove multas, com fundamento na cláusula 33ª da CCT (f. 29 do PDF), contudo, tal pedido não se coaduna com a previsão convencional. A cláusula invocada pelo autor possui a seguinte redação: “No caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada multa de 10% (dez por cento) do piso da função vigente à época, por cláusula descumprida e por empregado, revertendo em favor do empregado prejudicado.” Veja que não há previsão de incidência mensal, mas sim de que a penalidade será aplicada por cláusula violada. Dessa maneira, o reclamante faz jus a uma multa tão somente. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo legal, a indenização substitutiva referente à cesta básica não fornecida nos meses de 03 a 11/2025, no valor mensal de R$ 170,00. E julgo parcialmente procedente o outro pedido para condenar o reclamado a pagar ao reclamante a multa prevista na cláusula 33ª da CCT juntada, correspondente ao percentual de 10% aplicado sobre o piso do oficial, totalizando R$ 212,05. 5. JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21), consolidou que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido com base no artigo 790, § 3º, da CLT àqueles que declarem sua hipossuficiência econômica, caso da parte autora (id 7a605c7). Sendo assim, não havendo nos autos elementos a desconstituir a declaração acima, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação proposta após a entrada em vigor da lei n. 13.467/2017. Conforme tese fixada no julgamento do tema 242 da Tabela de IRR (RR - 0010333-93.2024.5.03.0023) pelo C. TST, somente há sucumbência recíproca quando é julgado totalmente improcedente um dos detidos na inicial, sendo indevida a fixação de honorários, pelo reclamante, quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Mais a mais, no presente caso, o reclamado foi reputado como revel e confesso, além de não ter sido representado por advogado devidamente constituído. Ante o exposto, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 5%, sendo os devidos pelo reclamado ao procurador da parte reclamante, sobre o valor líquido do(s) pedido(s) deferido(s), conforme se apurar em liquidação de sentença. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SBDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. 7. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação será feita por cálculos e por artigos, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e na recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas: 1 – na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 883 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Toffoli); 2 – na fase judicial, com a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não haver falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (art. 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo (art. 8º da CLT). A(s) reclamada(s) deverá(ão) providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e §§ da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368/TST e OJ 400 da SBDI-1/TST, autorizada a retenção da cota-parte do(a) autor(a) (OJ 363 da SBDI-1/TST). Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, e art. 840, §1º, ambos da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não limite para apuração das importâncias objeto de condenação em liquidação de sentença. Entendimento fixado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT 3ª Região. Mais a mais, consigna-se o teor da súmula 15 do E TRT: “A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exeqüendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.”. Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. 8. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o Juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar a decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1.026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OSVALDO DIAS SOAR em face de 56.051.699 JOAQUIM AMOEDO DA SILVA NETO para: a) reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes, com admissão do Reclamante em 10/03/2025, na função de pedreiro e com salário diário de R$ 150,00. b) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 05/12/2025, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, com projeção da data de saída para 04/01/2026 (considerando o aviso prévio indenizado de 30 dias - OJ 82 da SBDI-1 do C. TST). c) condenar o reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: c.1) proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar data de admissão em 10/03/2025, a data da rescisão em 05/12/2025 e a data da saída em 04/01/2026 (devido à projeção do aviso prévio indenizado), a função de pedreiro, com salário diário de R$ 150,00. A anotação deverá ser realizada no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria o fazer (art. 39, §1º, da CLT), momento em que o reclamado será oportunamente intimado, sob pena de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer a ser fixada na fase de liquidação da sentença. c.2) entregar ao autor as guias TRCT no código S2, para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no mesmo prazo, sob pena de indenização substitutiva (caso o reclamante não obtenha o benefício por culpa exclusiva do empregador), no prazo de 10 dias, contados de intimação específica a ser expedida após o trânsito em julgado, sob pena de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer a ser fixada na fase de liquidação da sentença. d) condenar o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: d.1) aviso prévio indenizado de 30 dias. d.2) salários de novembro e dezembro de 2025, no valor total de R$ 2.000,00 (será considerado na apuração a divisão proporcional do valor devido para os meses de novembro - mês completo de trabalho - e dezembro - 5 dias de trabalho). d.3) décimo terceiro salário proporcional de 2025 (9/12 avos). d.4) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (9/12 avos). d.5) depósitos contratuais e rescisórios do FGTS, assim como multa de 40%, onde couber, garantida a integralidade. d.6) multa do art. 477, §8º, da CLT. d.7) multa do art. 467 da CLT. d.8) a indenização substitutiva referente à cesta básica não fornecida nos meses de 03 a 11/2025, no valor mensal de R$ 170,00. d.9) multa prevista na cláusula 33ª da CCT juntada, correspondente ao percentual de 10% aplicado sobre o piso do oficial, totalizando R$ 212,05. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores devidos a título de FGTS serão depositados na conta vinculada do reclamante, após o trânsito em julgado e a regular liquidação, no prazo de 10 dias contados de intimação específica. Parâmetros de liquidação, honorários advocatícios, juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos dos fundamentos supra. Custas processuais pelo Reclamado, no importe de R$480,00, calculadas sobre R$24.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 29 de junho de 2026. MARCIA MARIA SOUZA WEHBE Servidor
Intimado(s) / Citado(s)
- OSVALDO DIAS SOARES
