Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO CumSen 0010445-19.2026.5.03.0144 EXEQUENTE: WENDELL PAULO MUNIZ EXECUTADO: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63e6ca8 proferida nos autos. Processo nº0010445-19.2026.5.03.0144 DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução (ID 059bca6) apresentados pela executada CSN CIMENTOS BRASIL S.A. em face de WENDELL PAULO MUNIZ, insurgindo-se contra a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 5% sobre o valor incontroverso da execução (R$ 12.460,53), aplicada nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. Sustenta a indevida aplicação da penalidade, argumentando que a demora no cumprimento da ordem judicial se deu em razão dos seus procedimentos internos, inerentes a uma empresa de grande porte, e que não houve comportamento doloso, fraudulento ou desleal que justificasse a multa. Assevera que a penalidade viola os princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade e devido processo legal. O exequente, em sua impugnação aos embargos à execução (ID 6d12b42), refuta as alegações da executada, destacando que a CSN Cimentos Brasil S.A. foi devidamente intimada e advertida das consequências do descumprimento, incluindo a multa do art. 774 do CPC. Aduz que, mesmo após a concessão de prazo adicional de 5 dias, a executada permaneceu inadimplente, efetuando o pagamento apenas após o juízo determinar o acionamento da seguradora. Argumenta que a conduta da executada configura resistência injustificada e que as dificuldades administrativas internas não podem justificar o descumprimento de ordem judicial, reforçando o caráter protelatório da conduta, inclusive pela demora em juntar o comprovante de pagamento aos autos após a efetivação do mesmo. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos à penhora. Multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça A questão central dos presentes embargos à execução cinge-se à legalidade da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fundamentada no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, a executada foi intimada para efetuar o pagamento do valor incontroverso de R$ 179.073,30 no prazo de 48 horas (ID 9c33aa8), com expressa advertência de que o descumprimento implicaria na execução do seguro garantia e na aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC. A despeito da advertência, a CSN Cimentos Brasil S.A. não efetuou o pagamento no prazo assinalado, solicitando dilação temporal. Em deferimento parcial, o juízo concedeu um prazo adicional de 5 dias para o cumprimento da obrigação. Contudo, a executada permaneceu inadimplente. Somente após a determinação judicial de acionamento da seguradora garantidora, com a expedição de mandado à Pottencial Seguradora, a executada providenciou a juntada do comprovante de pagamento aos autos. A embargante justifica sua inércia alegando que, por ser uma empresa de grande porte, necessita de prazos mais dilatados para cumprir determinações judiciais que envolvem vários setores e valores altos, e que não houve má-fé. Todavia, as dificuldades administrativas internas alegadas pela executada não podem justificar o descumprimento de ordem judicial, mormente quando há prévia e expressa advertência das consequências e concessão de prazo adicional pelo juízo. É dever de toda empresa, independentemente de seu porte, organizar seus procedimentos internos de forma a garantir o cumprimento das decisões judiciais nos prazos estabelecidos. Ademais, resta evidenciado nos autos que o pagamento do valor incontroverso, embora realizado em 22/05/2026, conforme alegado pelo embargado, somente foi comunicado ao juízo em 26/05/2026, após a expedição do mandado à seguradora em 25/05/2026. Essa conduta demonstra uma falta de cooperação processual, permitindo que o juízo praticasse atos executórios desnecessários e evidenciando uma resistência ao cumprimento da obrigação que se estendeu para além da sua mera satisfação. A omissão em informar tempestivamente o pagamento, mesmo já tendo sido efetuado, configura, sem sombra de dúvidas, a procrastinação da execução. O art. 774 do CPC dispõe que se considera ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente a ordens judiciais; V - não indica ao juiz bens passíveis de penhora (art. 778, § 2º) ou não comparece em juízo para tanto, quando citado. A conduta da executada, ao reiteradamente descumprir os prazos judiciais, exigindo a intervenção do juízo para o acionamento da garantia, e ao protelar a comunicação do pagamento já realizado, enquadra-se perfeitamente na hipótese do inciso IV do art. 774 do CPC ("resiste injustificadamente a ordens judiciais"). A multa aplicada, no percentual de 5% sobre o valor incontroverso da execução, é razoável e proporcional à gravidade da conduta, e tem como finalidade não apenas punir a desídia da parte, mas também coibir futuras práticas protelatórias e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e devido processo legal não foram violados, uma vez que a executada teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas justificativas, e a multa foi aplicada com base em dispositivo legal expresso e em conformidade com as provas dos autos. Por todo o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução. Em consequência, mantenho a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 5% sobre o valor incontroverso da execução, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3 – CONCLUSÃO PELO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos à execução opostos e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos e com base na fundamentação supra. Custas pela executada, no importe de R$44,26, conforme art. 789-A, caput e inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 29 de junho de 2026. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- WENDELL PAULO MUNIZ
