Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010919-02.2026.5.03.0043 AUTOR: GERCINO PEDRO DA SILVA FILHO RÉU: HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cd327d proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO: Relatório dispensado, por ser rito sumaríssimo. - PRELIMINARES: - Limitação dos valores dos pedidos: Nos termos da tese jurídica prevalecente n. 16 do TRT/3ª Região “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Rejeito, portanto, a preliminar. - FUNDAMENTAÇÃO: - Diferenças de verbas rescisórias e base de cálculo: O reclamante alega que as verbas rescisórias foram pagas a menor, pois a reclamada utilizou como base de cálculo o valor de R$ 1.863,49, desconsiderando a média das parcelas variáveis pagas a título de premiação nos meses de novembro e dezembro de 2025, bem como em fevereiro e março de 2026. Pois bem. A análise dos recibos de pagamento (ID 4379b6e, pág. 88-94) demonstra que o reclamante percebia salário básico de R$ 1.863,49 acrescido do adicional de periculosidade de 30% (R$ 559,05), totalizando R$ 2.422,54. A reclamada utilizou exatamente essa importância de R$ 2.422,54 como base de cálculo no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls.98). No que tange aos prêmios pagos sob a rubrica "premiação", o art. 457, § 2º, da CLT estabelece de forma expressa que as importâncias pagas a título de prêmios, ainda que habituais, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista. Desse modo, os prêmios recebidos pelo obreiro não integram a base de cálculo das verbas rescisórias. Constatando-se que os cálculos das parcelas rescisórias constantes do TRCT observaram estritamente o salário contratual acrescido do adicional de periculosidade, julgo improcedente o pedido de diferenças de verbas rescisórias. - FGTS e multa de 40%: O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS e da multa de 40%. O extrato analítico da conta vinculada do FGTS (pág. 104) demonstra a regularidade dos depósitos mensais ao longo de toda a contratualidade, bem como o recolhimento tempestivo da multa rescisória de 40%. Portanto, julgo improcedente o pedido de diferenças de FGTS e da multa de 40%. - Multa do artigo 467 e 477 da CLT: Não havendo verbas rescisórias incontroversas, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Quanto à penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT, constata-se que o contrato de trabalho foi extinto em 01/04/2026, estabelecendo o prazo limite para o cumprimento das obrigações rescisórias até o dia 11/04/2026. A reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas em 09/04/2026. Em relação à entrega das guias e do termo de rescisão, a empresa efetuou o envio dos arquivos digitais via WhatsApp em 10/04/2026 para o número de telefone de contato do trabalhador. A efetiva disponibilização e o recebimento tempestivo dos documentos são confirmados pela resposta ativa do reclamante na mesma data, oportunidade em que solicitou alteração cadastral de endereço. Por fim, não há nos autos comprovação de que o aparelho telefônico e a linha fossem corporativos ou de que tenham sido devolvidos ao empregador na data da dispensa, ônus probatório que incumbia ao autor. Diante da integral tempestividade no pagamento e na disponibilização dos documentos rescisórios, julgo improcedente o pleito de aplicação da multa do artigo 477 da CLT. - Indenização por danos morais: O mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como a entrega das guias para liberação do seguro-desemprego e o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado a ensejar a reparação por dano moral. Julgo improcedente o pedido. - Justiça gratuita: Comungo do entendimento de que a mera declaração por ocasião da petição inicial da condição de miserabilidade jurídica, é suficiente para o deferimento da Justiça gratuita ao reclamante (Lei n º 1060/50, art. 4º e §1º; OJ SBDI-I 305). Fica o benefício deferido, portanto. - Honorários de sucumbência: Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores das rés em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, constata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos por ele ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. - Disposições finais. Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, no artigo 1022, no artigo 1026, §2º e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados por GERCINO PEDRO DA SILVA FILHO em desfavor de HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA. Providencias pela Secretaria para que as publicações e intimações sejam expedidas exclusivamente em nome do advogado Rodrigo Ramos de Freitas Silva, inscrito na OAB/GO sob o nº 28.339 . Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas processuais, pelo reclamante, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da causa, sendo isento, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita. UBERLANDIA/MG, 29 de junho de 2026. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- GERCINO PEDRO DA SILVA FILHO
