Ementa
Por todo o exposto, requer sejam acolhidos e providos os embargos de declaração para que seja integrada a lacuna da decisão, devendo o ilustre juiz do trabalho se manifestar sobre o entendimento vinculante do STF, na ADPF 485 e, em consequência, para revogar a decisão de ID 914edb."apreciada pela sentença de Id 776b722: "Isso posto, julgo PROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados no id 3d853ef, e, revendo a decisão de id 914edba, determino seja oficiado ao Estado de Minas Geais a fim de que informe a este Juízo os valores devidos por si à empresa ré PRECISA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI-ME, , CNPJ : 11.367.947/0001-51, identificado o cronograma de pagamento, desde logo restando determinado que, antes de ser liberado valor à empresa, seja resguardado o valor de R$ 23.387,58, que deverá, então, ser disponibilizado em favor deste Juízo, com depósito em conta judicial a ser aberta em favor destes autos, junto à agência 2251 da CEF." Nestes termos, não verifico o fato novo alegado e mantenho a sentença de Id 776b722. Intimem-se.