Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011784-95.2025.5.03.0031 AUTOR: RAFAELA DA SILVA SANTOS RÉU: LOGI SERVICE DO BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d8262d proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 0011784-95.2025.5.03.0031 Nesta data, na sede da 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, na presença da Juíza do Trabalho SÍLVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI, realizou-se a audiência de julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por RAFAELA DA SILVA SANTOS em face de LOGI SERVICE DO BRASIL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ESCOPO DO JULGADO A sentença anteriormente proferida foi anulada pelo Egrégio TRT da 3ª Região, nos termos do acórdão de fls. 127/129, que determinou o retorno dos autos à origem para oportunizar à reclamante manifestação acerca da contestação e dos documentos apresentados pela reclamada, com posterior prolação de nova decisão. Após a apresentação da impugnação, vieram os autos conclusos para novo julgamento, observados os limites traçados pelo acórdão regional. Firmadas as balizas estabelecidas pelo acórdão regional, passa-se à reapreciação dos pedidos formulados na petição inicial. LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores atribuídos no rol petitório são mera estimativa econômica da pretensão, não representando limites da condenação, conforme, inclusive, já se posicionou este Regional por meio da Tese Jurídica Prevalecente n. 16. Desse modo, os valores referentes a eventuais direitos reconhecidos serão apurados em fase de liquidação de sentença. CONTRATO INTERMITENTE. NULIDADE. OBRIGAÇÕES DECORRENTES A reclamante alega que trabalhou para a reclamada sob a modalidade de contrato de trabalho intermitente no período de 27/01/2025 a 18/07/2025, quando foi dispensada sem justa causa e sem receber as verbas devidas. Afirma, no entanto, que, na prática, laborou de forma contínua, com jornada fixa e sem interrupção. Postula, nestes termos, a nulidade do contrato intermitente e o pagamento das verbas rescisórias devidas. A parte ré, por seu turno, argumenta que o contrato de trabalho foi firmado sob a modalidade intermitente, tendo a autora pedido demissão em 18/07/2025. Afirma, ainda, que a empregada recebeu os valores devidos em cada período trabalhado. Ao exame. É certo que a autora foi admitida formalmente sob a modalidade de contrato de trabalho intermitente (cf. contrato de fls. 70 e ss.). Com efeito, a principal peculiaridade deste tipo de contratação reside na imprevisibilidade do trabalho, já que o empregado, formalmente contratado, será convocado pela empresa na medida em que surgir demanda e, por isso, nessa modalidade contratual há alternância de períodos de atividade e inatividade (arts. 452-A, §§ 1º e 2º, da CLT). No caso dos autos, verifico que a reclamada não apresentou os comprovantes de convocação da autora ao trabalho, conforme previsto na cláusula 8ª do contrato de trabalho (v. fls. 70 e ss.). Tais comprovantes, inclusive, seriam aptos a demonstrar se houve alternância entre períodos de atividade e inatividade (§ 3º do art. 443 e § 1º do art. 452-A da CLT), característica essencial da contratação intermitente. A propósito, extrai-se dos cartões de ponto apresentados pela ré às fls. 75 e ss. que a autora trabalhou de forma contínua, ao longo das semanas, em regra com apenas uma folga semanal, cumprindo jornada integral. Ao que tudo indica, portanto, a reclamante, embora contratada formalmente por contrato intermitente, na prática trabalhou como típica empregada submetida a contrato por prazo indeterminado. Assim sendo, uma vez não demonstrados os requisitos essenciais para a validade do contrato intermitente, impõe-se reconhecer a nulidade da contratação firmada pelas partes e, por conseguinte, declarar a existência de contrato de trabalho por prazo indeterminado no período de 27/01/2025 a 18/07/2025, período incontroverso. No que tange ao término da relação contratual, a defesa apresentou o pedido de demissão devidamente assinado pela reclamante (v. fl. 92). Registro que a autora não alegou a ocorrência de ameaça, coação ou qualquer forma de pressão ilegítima por parte da reclamada que pudesse comprometer sua liberdade de manifestação de vontade devidamente formalizada. Inclusive, em audiência, a reclamante reafirmou que pediu demissão por livre e espontânea vontade, in verbis: [01:55] Só que eu optei, por algum tempo, por pedir demissão, porque eu não poderia ficar em casa esperando ser convocada para uma empresa, para outra empresa, sendo que eu não tinha, eu precisava trabalhar, e a empresa não fornecia, eu ficaria em casa sem nenhum curso, sem nenhum benefício, eu não receberia nada por isso. [02:17] Então, por isso, eu pedi demissão. (g.n.). A manifestação apresentada pela reclamante após o retorno dos autos não trouxe elementos aptos a modificar as conclusões ora expostas. Por tais motivos, reputo válido o pedido de demissão formalizado pela empregada. Por conseguinte, tendo em vista a modalidade contratual ora reconhecida, bem como os limites do pedido, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - 06/12 de férias proporcionais + 1/3; - 06/12 de 13º salário proporcional. As verbas deferidas deverão ser apuradas com base nos recibos salariais presentes às fls. 86 e ss., não infirmados. Fica autorizada, desde já, a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme comprovado nos recibos de fls. 86 e ss. A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos do FGTS, diretamente na conta vinculada da reclamante, sob pena de execução específica. Diante da modalidade rescisória reconhecida, indevidas as parcelas de aviso prévio e multa de 40% do FGTS. JORNADA DE TRABALHO A autora alega que cumpria jornada de 22h às 06h, de domingo à sexta-feira, e que por duas vezes ao longo do contrato trabalhou durante a sua folga, aos sábados, sem cumprir o intervalo intersemanal. Pleiteia, por tais razões, o pagamento das horas extras devidas, inclusive a título de intervalo intersemanal, bem como do adicional noturno com a observância da redução noturna e da prorrogação do labor noturno. A defesa sustenta que toda a jornada era devidamente registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras e o adicional noturno foram devidamente pagos. Ao exame. A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual contendo a marcação variada dos horários de início e término da jornada (v. fls. 75 e ss.). A reclamante, em audiência, afirmou de forma taxativa que registrava o seu horário corretamente todos os dias (v. videogravação, 00:13). A defesa apresentou, também, os contracheques (fls. 86 e ss.), que evidenciam o pagamento de horas extras e adicional noturno em diversos períodos do contrato. A despeito das alegações deduzidas em réplica, não há elementos nos autos capazes de afastar a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada. Também não prospera a impugnação autoral aos contracheques pelo simples fato de não conterem assinatura da empregada. Além de inexistirem elementos concretos que indiquem falsidade ou irregularidade dos documentos, a própria reclamante se vale dos referidos contracheques para sustentar a habitualidade da prestação laboral e a descaracterização do contrato intermitente. Assim, permanecem hígidos os controles de jornada e os recibos salariais apresentados pela reclamada. Ainda em réplica, a reclamante sustentou a existência de diferenças de horas extras e adicional noturno em seu favor. Para tanto, apresentou apontamentos por amostragem extraídos da coluna "Duração" dos espelhos de ponto, afirmando que os registros evidenciariam jornadas superiores a 17 horas diárias, destacando o mês de maio de 2025. Todavia, os apontamentos da reclamante decorrem de interpretação equivocada dos controles de jornada. Os quantitativos apontados pela reclamante partem da premissa de que a jornada teria início por volta das 06h e término às 22h do mesmo dia, alcançando, assim, registros superiores a 17 horas diárias. Ocorre que a própria reclamante afirmou na petição inicial que laborava das 22h às 06h, de domingo a sexta-feira, com uma hora de intervalo. No mesmo sentido, os controles de jornada registram horário contratual noturno com entrada às 22h40, intervalo entre 01h00 e 02h00 e saída às 06h00. Dessa forma, os registros de 17h, 18h e 19h destacados na impugnação não se mostram compatíveis com a jornada efetivamente cumprida, decorrendo de interpretação equivocada dos controles de frequência. Especificamente quanto ao mês de maio de 2025, utilizado pela reclamante como paradigma de suas alegações, as marcações relativas ao turno noturno foram registradas, inicialmente, sob o código de horário 00003. A partir de 20/05/2025, contudo, passaram a ser registradas sob o código 00006, correspondente ao turno noturno (22h40 às 06h00). A utilização inicial do código 00003, diverso daquele destinado à jornada noturna praticada pela reclamante, explica os lançamentos de duração elevados observados em parte daquele mês, os quais refletem parametrização incompatível com o turno efetivamente laborado. Não por acaso, após a utilização do código 00006, as durações registradas passaram a refletir quantitativos compatíveis com os horários efetivamente anotados nos espelhos de ponto e com a jornada noturna praticada pela reclamante, reforçando a inconsistência da interpretação conferida aos registros anteriores. Assim, à luz da prova produzida, não se verificam elementos aptos a demonstrar diferenças de horas extras ou de adicional noturno em favor da reclamante. Quanto ao alegado descumprimento do intervalo intersemanal, a reclamante limitou-se a afirmar que teria trabalhado em duas oportunidades durante o período destinado ao descanso semanal, sem indicar especificamente os dias de tais ocorrências. Nesse contexto, reputo não comprovadas as alegadas diferenças de horas extras, de adicional noturno e de supressão do intervalo intersemanal. Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos formulados aos referidos títulos, bem como os respectivos reflexos. DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, onde cabível. JUSTIÇA GRATUITA Considerado o disposto no art. 790, §4º, da CLT c/c arts. 15 e 99, §3º, ambos do CPC, entendendo por suficiente para o deferimento do benefício a declaração de hipossuficiência fornecida pelo trabalhador, conforme Súmula 461 do TST. Defiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita à reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação, a natureza e complexidade da causa e o tempo e trabalho exigidos do profissional (art. 791-A, §2º, da CLT), arbitro em 5% os honorários devidos ao patrono da parte autora, a incidirem sobre o proveito econômico obtido na presente demanda, a cargo da reclamada e em 5% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos procuradores da parte reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigação do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retro mencionado. DISPOSITIVO Em análise aos pedidos formulados por RAFAELA DA SILVA SANTOS em face de LOGI SERVICE DO BRASIL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas para condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas: - 06/12 de férias proporcionais + 1/3; - 06/12 de 13º salário proporcional. Fica autorizada, desde já, a dedução dos valores pagos a idêntico título, conforme comprovado nos recibos de fls. 86 e ss. A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos do FGTS, diretamente na conta vinculada da reclamante, sob pena de execução específica. As parcelas deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sobre os valores devidos incidirá correção monetária, devendo ser aplicado o índice referente ao primeiro dia útil do mês subsequente, conforme Súmula nº 381 do C. TST. Aplicam-se os índices de correção monetária e juros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, nos artigos 389 e 406 do Código Civil, no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; no período judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Quanto à indenização por danos morais, considera-se o valor atualizado na data do arbitramento, nos termos da Súmula 439 do TST. Os descontos fiscais cabíveis deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, na forma da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127, de 07.02.11, autorizada a retenção do imposto de renda na fonte. Os recolhimentos previdenciários, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial – 13º salário proporcional - deverão ser efetuados pela reclamada e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/1991 e dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988, ficando autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante. Considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação, a natureza e complexidade da causa e o tempo e trabalho exigidos do profissional (art. 791-A, §2º, da CLT), arbitro em 5% os honorários devidos ao patrono da parte autora, a incidirem sobre o proveito econômico obtido na presente demanda, a cargo da reclamada e em 5% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos procuradores da parte reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigação do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retro mencionado. Custas pela reclamada no valor de R$ 36,00 calculadas sobre R$ 1.800,00, valor arbitrado à condenação provisoriamente e para efeitos de custas. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator na penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. CONTAGEM/MG, 29 de junho de 2026. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- RAFAELA DA SILVA SANTOS
