Ementa
e Bela Vista de Minas. Ocorre que o simples fato de o reclamante trabalhar em vias pública, não configura nenhum ato ilícito praticado pela reclamada, até porque, são muitas as categorias de trabalhadores que desempenham atividades em ruas e logradouros, nos centros urbanos ou rurais. E, repito, o reclamante não comprovou a alegada ausência de instalações sanitárias ou fornecimento de água potavel, ônus probatório que lhe incumbia. Não há, pois, comprovação de ato ilícito pratiacdo pela reclamada, tampouco dano experimentado pelo reclamante, o que afasta o dever de indenizar. Por tais razões, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a documentação trazida aos autos comprova que o autor percebia percebia remuneração inferior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS CONDENO o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados do reclamado, arbitrados no valor equivalente a 05% sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art 791-A, tendo em vista sua sucumbência total. Entretanto, cumpre salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Com tais considerações, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, a quem foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JULIO CESAR LOPES DA SILVA em face de TOP GESTÃO LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Retifique-se o polo passivo, para fazer constar como reclamada TOP GESTÃO LTDA, conforme os atos constitutivos inseridos aos autos (id 6421006), alterando-se os cadastros processuais. Observe a Secretaria. Custas processuais devidas pelo reclamante, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, ISENTO. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATSum 0010556-49.2026.5.03.0064 AUTOR: JULIO CESAR LOPES DA SILVA RÉU: TOP SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64368f4 proferida nos autos. SENTENÇA. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de feito submetido ao Rito Sumaríssimo. Decido. II – FUNDAMENTOS RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifique-se o polo passivo, para fazer constar como reclamada TOP GESTÃO LTDA, conforme os atos constitutivos inseridos aos autos (id 6421006), alterando-se os cadastros processuais. Observe a Secretaria. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia o reclamante a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que executou serviços de calceteiro, em vias públicas da cidade de Bela Vista de Minas, sem condições mínimas de higiene e conforto, pois não havia instalações sanitárias, fornecimento de água potável, ficando, ainda, exposto a sol e chuva. A reclamada contestou a pretensão inicial, salientando que o reclamante realmente trabalhava em vias púlica, mas com acesso a água potável e instalações sanitárias. Evidencia-se o dano moral quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual. Estes direitos podem ser violados, inclusive, no curso ou em razão da relação de emprego. Os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade dos reclamados pela reparação de danos materiais e/ou morais ao reclamante são os seguintes: ação e/ou omissão dolosa ou culposa, existência do dano, bem como do nexo causal entre a ação e o dano sofrido. Esta prova incumbia ao reclamante, eis que, aquele que alega um fato contrário à situação normal, adquirida, possui o ônus de comprová-la, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Todavia, o reclamante não produziu prova de suas alegações. As fotografias acostadas com a petição inicial, por si só, apenas demonstram o fato já incontroverso de que o autor trabalhou como calceteiro, executando atividades nas vias públicas da cidade de Bela Vista de Minas. Ocorre que o simples fato de o reclamante trabalhar em vias pública, não configura nenhum ato ilícito praticado pela reclamada, até porque, são muitas as categorias de trabalhadores que desempenham atividades em ruas e logradouros, nos centros urbanos ou rurais. E, repito, o reclamante não comprovou a alegada ausência de instalações sanitárias ou fornecimento de água potavel, ônus probatório que lhe incumbia. Não há, pois, comprovação de ato ilícito pratiacdo pela reclamada, tampouco dano experimentado pelo reclamante, o que afasta o dever de indenizar. Por tais razões, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a documentação trazida aos autos comprova que o autor percebia percebia remuneração inferior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS CONDENO o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados do reclamado, arbitrados no valor equivalente a 05% sobre o valor da causa, nos termos do disposto no art 791-A, tendo em vista sua sucumbência total. Entretanto, cumpre salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Com tais considerações, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, a quem foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JULIO CESAR LOPES DA SILVA em face de TOP GESTÃO LTDA, decido, nos termos da fundamentação supra, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Retifique-se o polo passivo, para fazer constar como reclamada TOP GESTÃO LTDA, conforme os atos constitutivos inseridos aos autos (id 6421006), alterando-se os cadastros processuais. Observe a Secretaria. Custas processuais devidas pelo reclamante, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, ISENTO. Intimem-se as partes. Encerrou-se. JOAO MONLEVADE/MG, 26 de junho de 2026. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- JULIO CESAR LOPES DA SILVA
