TRT3, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010505-56.2024.5.03.0016

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010505-56.2024.5.03.0016 AUTOR: LUCAS GABRIEL MEDEIROS ROSENDO RÉU: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0be2479 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO TEL TELECOMUNICACOES LTDA. opõe Embargos à Execução que lhe move LUCAS GABRIEL MEDEIROS ROSENDO, alegando a existência de incorreções na conta homologada. Requer sejam acolhidos os embargos. A parte exequente manifestou-se pugnando pela improcedência dos Embargos. Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS Opostos os Embargos à Execução a tempo e modo, deles conheço. Reflexos em férias proporcionais Afirma a embargante que os reflexos em férias proporcionais foram erroneamente calculados, posto que somente pagos 4/12 de férias, enquanto o perito utilizou a fração de 8/12 no cálculo dos reflexos. Sem razão. Conforme esclareceu o perito oficial (Id. a0e70f0), a fração correta das férias proporcionais é 8/12, sendo que, em razão de faltas injustificadas do autor, houve redução dos dias de férias. Porém, a redução não implica na redução da fração, mas sim dos dias devidos, assim, calcula-se o valor da fração, para depois se fazer a proporcionalidade dos dias de férias efetivamente devidos, para o cálculo dos reflexos, o que foi observado pelo perito. Sem razão. Reflexos de valores negativos de produção Afirma a embargante que o perito não calculou reflexos da produção apurada em maio de 2024, que foi negativa (ou seja, foi pago valor a maior durante o contrato) o que majorou indevidamente a liquidação. Sem razão. Destaco que houve deferimento no comando exequendo de diferenças de produção e reflexos das diferenças devidas sobre as demais parcelas. Apurar reflexos do valor principal negativo (mês em que houve pagamento a maior da produção) nas demais parcela consistiria, na verdade, em autorizar dedução de valores pagos a um título (produção) em outras parcelas (reflexos), o que não pode prosperar. Em razão disso, correto o cálculo pericial que não apurou reflexos da parcela negativa de maio de 2024. Rejeito os embargos. Taxa legal de juros Insurge-se a reclamada pela não aplicação da Lei 14.905/2024 na apuração dos juros e correção monetária do julgado. Sem razão, posto que houve determinação expressa no julgado de aplicação dos seguintes critérios: "i) fase pré-judicial: a incidência do IPCA-E; ii) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação, conforme art. 883 da CLT): incidência da taxa SELIC simples (art. 406 do Código Civil), sem juros adicionais além dos compreendidos na composição da SELIC". A superveniência de alteração legislativa não é capaz de afetar a coisa julgada, de modo que corretos os cálculos no particular. Improcede. III- CONCLUSÃO 1. Por todo o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por TEL TELECOMUNICACOES LTDA. e os julgo IMPROCEDENTES. 2. Custas no valor de R$44,26, pela executada. 3. Intimem-se as partes. 4. Após decorrido e certificado o prazo, prossiga-se. \afm BELO HORIZONTE/MG, 26 de junho de 2026. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GABRIEL MEDEIROS ROSENDO