Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATSum 0010515-46.2026.5.03.0076 AUTOR: ROGERIO RONAN DA SILVA RÉU: IMPERATRIZ ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adab5f1 proferida nos autos. Vistos etc. Homologo o acordo ID a779c27 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Deverão os credores informar eventual inadimplemento, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Não há que se falar em recolhimento de contribuições previdenciárias, isso porque a totalidade do valor do acordo se refere a parcelas de natureza indenizatória (multa do art. 4577 da CLT). Custas no importe de R$ 30,00, pela parte autora, ISENTA. Procedam aos lançamentos pertinentes no PJe para fins de acompanhamento do cumprimento do acordo - inclua o processo na fase de liquidação, envie o processo para controle de acordo e proceda ao lançamento das parcelas devidas. Dê-se ciência às partes. Aguarde-se o cumprimento do acordo. SAO JOAO DEL REI/MG, 28 de junho de 2026. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ROGERIO RONAN DA SILVA